O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública nacional contra a Uber e pediu a suspensão, em até 48 horas, do programa Passe para Motoristas. A Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, também cobra R$ 321 milhões da empresa por dano moral coletivo.
O órgão sustenta que o modelo cobra antecipadamente dos motoristas o acesso às corridas e pode provocar endividamento. Para o MPT, o mecanismo cria condições que podem se associar à servidão por dívida e ao trabalho em condições análogas à escravidão, embora a ação não trate de responsabilização criminal.
A Uber lançou o programa em 25 de maio em 12 cidades, entre elas Itabuna e Ilhéus, na Bahia, e previa ampliar a iniciativa para outras regiões. Com o processo, a Procuradoria tenta impedir essa expansão, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão caso a Justiça determine a interrupção e a plataforma descumpra a ordem.
No modelo tradicional, a empresa desconta sua taxa após cada viagem. Pelo Passe para Motoristas, o trabalhador compra um pacote antes de rodar e fica isento da taxa de serviço dentro das condições contratadas, sem garantia de quantidade mínima ou contínua de corridas.
Modalidades preveem cobrança antecipada e desconto de ganhos futuros
O Passe por Tempo prevê uma taxa fixa para corridas durante 24 ou 72 horas consecutivas. Já o Passe por Ganhos isenta o motorista da taxa de serviço até ele atingir um limite de faturamento definido previamente pela Uber.
Uma das opções custa R$ 240, vale por até 180 dias e permite ganhos de até R$ 1.050 sem nova cobrança de taxa de serviço. Vídeos divulgados na internet indicam preços de R$ 35 por 24 horas e R$ 94 por 72 horas em algumas cidades; conforme a frequência de compra, o gasto mensal pode chegar a cerca de R$ 940 a R$ 1.050.
Os termos do programa preveem que a Uber debite o valor da carteira disponível no aplicativo. Quando não há saldo suficiente, a plataforma desconta o montante assim que o motorista receber novos créditos, o que, na avaliação do MPT, aumenta a dependência econômica em relação à empresa.
O procurador do Trabalho Luiz Antônio Nascimento Fernandes afirmou no processo que o passe seria obrigatório e contratado automaticamente, sem aceite do motorista. O MPT diz que comunicará os fatos às autoridades competentes para eventual apuração penal e calcula que a Uber poderia arrecadar mais de R$ 1 bilhão por mês se cobrasse valor médio de R$ 920 de 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados.