O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência de conciliação para discutir o cumprimento da decisão cautelar em que determinou a adoção de medidas para impedir que beneficiários de programas sociais sejam usados em bets. A audiência será realizada em 17 de março de 2026, às 15h.
Foram convocados a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que apresentou pedido de nova medida cautelar, a União, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em novembro de 2024, o Plenário do STF referendou liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. A decisão determinou, entre outras providências, que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em aposta.
O entendimento foi firmado após audiência pública no Supremo, em que foram apresentados dados e estudos sobre os impactos das apostas e da publicidade de bets na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, além do risco de agravamento do quadro sem intervenção imediata.
Para cumprir a decisão, o governo federal editou uma portaria da vedar as apostas. A ABLE sustenta que essas normas extrapolam o alcance da decisão do STF ao impor restrições que atingem de forma ampla os beneficiários de programas sociais, inclusive quanto a rendas que não têm origem nos benefícios assistenciais.