O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou junto a Mesa Diretora da Casa Requerimento de Declaração de Perda do Mandato Parlamentar da deputada Carla Zambelli (PL-SP). No pedido, o petista lembra que a bolsonarista fugiu do Brasil para escapar da sentença de 10 anos de prisão, proferida pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Lindbergh ressalta que a perda do mandato foi decretada pelo STF, seguindo a Constituição Federal (Art.55, III, §3º), por se tratar de pena a ser cumprida em regime fechado e, portanto, incompatível com o comparecimento mínimo exigido às sessões legislativas da Câmara.
“O STF, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que, nessa hipótese, a perda do mandato é automática, cabendo à Mesa apenas declará-la formalmente, sem deliberação política ou discricionariedade, por tratar-se de ato meramente declaratório”, afirma o líder petista no requerimento.
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Lindbergh Farias lembra que, embora a sentença do STF determine que “a perda do mandato deverá ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados” após o trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu apenas pela interposição de embargos declaratórios meramente procrastinatórios pela defesa da deputada condenada, novos fatos públicos comprovam a necessidade da cassação imediata do mandato da parlamentar bolsonarista.
“A deputada Carla Zambelli evadiu-se do território nacional, encontra-se foragida e já declarou, em vídeo repercutido por diversos veículos da imprensa nacional, que não pretende retornar ao Brasil, frustrando a aplicação da lei penal e tornando ainda mais patente a absoluta incompatibilidade entre sua situação jurídica e o exercício da função parlamentar”, explica no documento.
Leia abaixo a íntegra do requerimento:
Requerimento de declaração de perda de mandato parlamentar – Carla Zambelli
Do PT Câmara
