O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques(foto/reprodução internet), estendeu até o dia 28 de agosto o prazo para que o Governo de Minas volte a pagar a dívida de cerca de R$ 195 milhões com a União. A decisão é em caráter liminar e atende ao pedido do governador Romeu Zema. Esta é a quinta prorrogação do pagamento de parcela da dívida. A manifestação de Nunes Marques levou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a adiar a votação do texto-base da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que estava prevista para esta sexta-feira.
No entanto, cobrada pelo Supremo Tribunal Federal, o Legislativo mineiro justifica a demora na votação da autorização para que o Governo de Minas faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. No documento, assinado pelo presidente da Casa, Tadeu Martins Leite, a Assembleia de Minas afirma que o projeto ainda não foi aprovado porque não há um consenso sobre a matéria.
Para o parlamentar “não há que se falar em inércia deste Parlamento, que, ciente da relevância da questão, vem debatendo sem cessar propostas para solucionar o problema da dívida do Estado com a União. Importa ressaltar que o Projeto de Lei nº 1.202/2019, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, não foi aprovado, até a presente data, porquanto não se configurou um consenso no Parlamento Mineiro de que essa seja a melhor solução para equalizar a situação fiscal do Estado”
