Segue para a sanção presidencial projeto de lei aprovado no Senado, nesta terça-feira (16), que garante, a estudantes do ensino básico e superior que estejam impossibilitados de frequentar as aulas, o direito a um regime escolar especial com adaptações pedagógicas.
O projeto busca contemplar alunos com dificuldades de frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento, além de mães lactantes e pais e mães estudantes com filhos até 3 anos de idade.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de maneira que o regime especial incluirá a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes com a necessidade comprovada. Além disso, é garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes.
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A proposta foi apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e relatada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
Para ele, algumas situações especiais de estudantes com dificuldades ou impossibilidade de acessar os estabelecimentos de ensino já são tratadas pela legislação, mas o projeto é mais abrangente. Na visão do relator, não cabem restrições orçamentárias quando se trata da educação básica.
Com Agência Senado
(PL)