O grupo de trabalho de deputados que examina o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária apresentará um relatório sobre o texto na próxima segunda-feira. Os parlamentares concluíram a proposta após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no final da semana passada. Entre as principais alterações, está a participação dos contribuintes na última instância de decisão do Comitê Gestor. O órgão será responsável por arrecadar e redistribuir as receitas com IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A participação do contribuinte no chamado Conselho Superior ocorrerá por meio de Federações e Associações de setores empresariais. A versão enviada pelo governo à Câmara determinava que apenas auditores fiscais públicos fariam parte do Conselho.

Fonte: O Globo

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Última Atualização: 08/07/2024