O governo federal enviará ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de contenção de gastos elaborado pela equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida foi confirmada pelo ministro da Casa Civil, Luís Costa, durante visita à fábrica da montadora chinesa BYD, em Camaçari, na Bahia.
A PEC propõe ajustes estruturais em áreas como abono salarial, Fundeb, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e subsídios, além da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. A expectativa do governo é de economizar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com cortes progressivos nas despesas públicas.
De acordo com a equipe econômica, a PEC deve gerar economia de R$ 11,1 bilhões até 2025, alcançando R$ 28,4 bilhões em 2030. Já o Projeto de Lei (PL) que acompanha o pacote prevê redução de R$ 11,7 bilhões até 2026, totalizando R$ 44,5 bilhões até o final da década. Somados, os dois instrumentos devem poupar R$ 73,9 bilhões no período.
Outra medida significativa é a limitação do crescimento das emendas parlamentares, que deverá gerar uma economia adicional de R$ 79,9 bilhões em seis anos. Entre os ajustes propostos estão a redução da faixa de renda para acesso ao abono salarial, que passará de R$ 2.824 para R$ 2.640, e cortes em subsídios e subvenções, estimados em R$ 18 bilhões.
O PL também limita o crescimento real do salário mínimo a 2,5%, vinculando-o à expansão do teto de despesas do novo arcabouço fiscal. Outras alterações incluem ajustes no Bolsa Família, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na Lei Aldir Blanc, que restringirá o uso de R$ 3 bilhões anuais destinados ao setor cultural.
Além disso, o pacote encerra benefícios para militares, como a “morte fictícia” e a transferência de pensão, e restringe o crescimento do Fundo Constitucional do Distrito Federal, responsável pelo custeio das forças de segurança e serviços essenciais na capital federal.
As medidas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para entrarem em vigor. Na última quinta-feira (28), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já havia protocolado o PL como estratégia para agilizar a tramitação.
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