O Projeto de Lei 2628/22 aprovado nesta quarta-feira (20), na Câmara, estabelecendo regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos e redes sociais, foca nos pais como os maiores moderadores do acesso das crianças aos conteúdos veiculados. O relator, deputado Jadyel Alencar, (foto/reprodução internet), Republicanos-PI, afirmou ter ajustado a proposta para reforçar o papel das famílias na proteção, sem transferir essa responsabilidade às plataformas digitais. Segundo o relator, a proposta se pauta pela Constituição, “que garante às famílias os meios de se defenderem de conteúdos prejudiciais, preservando sua autonomia”, explicou.
Estão previstas novas obrigações para fornecedores de tecnologia e maior controle de acesso por parte de pais e responsáveis, bem como a exigência de que empresas de tecnologia adotem “medidas razoáveis” para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como pornografia, estímulo ao suicídio, jogos de azar, bullying ou exploração sexual. Por outro lado, a lei proíbe mecanismos de vigilância massiva e qualquer prática que comprometa liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.