A Receita Federal divulgou um novo programa de autorregularização incentivada em agosto de 2024, direcionado às empresas que se beneficiaram indevidamente da alíquota zero do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Além das condições mais favoráveis de pagamento, a Receita Federal inovou ao garantir expressamente às empresas participantes a manutenção de sua certidão de regularidade fiscal até a conclusão da análise do requerimento de adesão.
Fonte: Folha de SP
