O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou publicações removidas por ordem do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre uma suposta intenção de Flávio Bolsonaro (PL) de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. Para Dino, eventuais abusos da liberdade de expressão devem ser corrigidos, preferencialmente, por retificação, direito de resposta ou indenização, e não pela retirada prévia de conteúdos.
A decisão beneficia o ator e humorista Antônio Tabet e outros perfis atingidos pela ordem de Mendonça, que determinou a remoção de 1.125 publicações. Tabet recorreu ao STF para pedir que fosse aplicada ao seu caso uma decisão anterior de Dino, tomada em uma disputa eleitoral envolvendo o partido Novo.
Ao acolher o pedido, Dino afirmou que estender os efeitos da decisão era “não só processualmente admissível como necessária, visando à segurança jurídica”. Em junho, o ministro havia derrubado uma ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que impedia a circulação de uma publicação baseada em notícia da imprensa.
A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida! pic.twitter.com/aiL4I3tLDH
— Antonio Tabet (@antoniotabet) September 27, 2026
O argumento contra a censura prévia
Dino fundamentou a nova decisão na ADPF 130, julgamento de 2009 em que o STF derrubou a Lei de Imprensa da ditadura militar. Segundo ele, a Corte estabeleceu que a intervenção do Estado na divulgação de notícias e opiniões deve ser excepcional, porque a liberdade de expressão permite o exercício esclarecido de outros direitos.
“O uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização e não por meio de censura”, escreveu o ministro. A decisão trata da retirada das publicações; não confirma a alegação feita nelas sobre Flávio Bolsonaro.
A controvérsia começou após a GloboNews divulgar que bispos católicos estariam preocupados com uma possível medida contra o título de Nossa Senhora Aparecida. A emissora corrigiu a informação e pediu desculpas pelo erro. Flávio Bolsonaro nega ter intenção de propor a mudança.
Houve uma proposta para alterar a referência à padroeira na legislação, mas ela não foi apresentada por Flávio. O projeto era do então deputado federal Victório Galli, de Mato Grosso, e foi protocolado em 2007. A Câmara arquivou o texto no ano seguinte.
“No julgamento da ADPF 130, esta Corte assentou que é excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, na medida em que a liberdade de expressão é pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades”, escreveu Dino.
Para o ministro, eventuais abusos no exercício da liberdade de expressão devem receber reparação por meios posteriores. “O uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização e não por meio de censura”, afirmou.
A informação sobre uma preocupação de bispos católicos com uma possível medida contra o título de Padroeira do Brasil foi divulgada pela GloboNews, que depois publicou uma correção e pediu desculpas pelo erro. Flávio Bolsonaro negou que pretendesse adotar a medida.
O projeto mencionado nas publicações não partiu de Flávio Bolsonaro: o então deputado federal Victório Galli, do Mato Grosso e filiado ao MDB à época, apresentou a proposta em dezembro de 2007. A Câmara arquivou o texto em 2008.
