Várias medidas recentes, seja no Congresso Nacional, seja no Supremo Tribunal Federal (STF) buscam de alguma maneira “regular” as redes sociais. A ideia de regulação das redes, apresentada como uma defesa da integridade da população, é um pretexto para se estabelecer, de vez, a censura.
Diante do debate que está colocado, um colunista do Globo afirmou que “regular mídias sociais é tarefa do Congresso”, diante da possibilidade dessa regulação parar, como tantas outras questões, nas mãos do STF.
“A regulação das mídias sociais deve ser tarefa do Parlamento, e não do Supremo. Em matéria tão controversa, o regramento precisa ser acordado entre as forças políticas do país”.
Se por um lado está correta a ideia de que a legislação, qualquer que seja ela, tem que partir do Congresso Nacional, por outro está errada a ideia de regular as redes sociais pelo simples fato de que lá se veicula opiniões. Se há regulação sobre opiniões, mesmo que sejam inverdades, há censura.
Tanto é assim que o colunista afirma que “a direita também se equivoca, porque acredita haver antagonismo entre regulação e liberdade de expressão. Esse antagonismo é falso. Todas as mídias sociais têm regras de moderação”.
Embora a direita não defenda, de fato, a liberdade de expressão (nunca o fez ao longo da história nacional) existe, sim, o debate sobre o que pode ou não pode ser dito nas redes sociais. Ou seja, existe o debate entre a liberdade de expressão e a censura.
“Não existe debate qualificado em que a liberdade de expressão irrestrita seja proposta. Uma mídia social sem moderação seria imediatamente tomada por pornografia, spam e venda de drogas e armas, como as experiências dos fóruns de internet dos anos 1990 e 2000 demonstram”.
Moralista, o autor do texto apresenta a pornografia e o tráfico de drogas e armas como motivos para “moderar” as redes sociais. Como se não existisse essa moderação nos dias de hoje e como se não houvesse, nesse mesmo momento, uma produção cada vez maior de pornografia e tráfico de drogas e armas em todo mundo. O crime independe das redes sociais. Censurar as redes sociais com esse argumento não irá reduzir a pornografia e o tráfico de drogas e armas, conforme a realidade já o comprova.
“O debate qualificado, portanto, não é se devemos ter liberdade de expressão irrestrita ou moderação, mas sobre que tipo de moderação adotaremos, quem estabelecerá as regras e quem supervisionará sua aplicação. Quando a direita entender esse ponto fundamental, poderemos ter um debate construtivo a respeito da regulação das mídias sociais”.
Atualmente as moderações das redes sociais só servem à censura. Basta ver o caso da luta dos palestinos. A quantidade de publicações removidas por defenderem os palestinos é industrial. Nesse sentido, não deveria, de fato, haver qualquer moderação nas redes sociais. Quanto mais informação, melhor para uma pessoa comum adotar uma posição diante de um tema.
Ou a liberdade de expressão é irrestrita, ou existe censura disfarçada de moderação. Essa é a discussão. Ou se tem esse direito ou não tem. Ou pode ser dito qualquer coisa, ou só pode ser dito aquilo que o moderador (tutor da consciência alheia) autorizar. E no caso, o tutor será o Estado, pois quem mais poderá fiscalizar (com força repressiva) o que for publicado nas redes sociais? Basta ver o que Alexandre de Moraes já fez até aqui. Moraes é o tutor da consciência dos brasileiros. Ele e o STF dizem o que pode ou não ser lido, o que pode ou não ser publicado.
O autor afirma: “por fim, temos o modelo democrático europeu, que toma como parâmetro leis já consensuais na sociedade, inclui os comportamentos ilícitos definidos por essas leis como conteúdos a ser moderados e cria uma obrigação de cuidado, pela qual as empresas têm de mostrar a uma entidade supervisora seus esforços para moderar as postagens ilícitas”.
Neste caso é preciso dizer que o modelo europeu não é tão lindo e democrático como afirma o autor. De lá partiram uma série de restrições e banimentos de perfis que defenderam a luta palestina, por exemplo. A União Europeia simplesmente fechou os canais RT e Sputnik, além de ter censurado jornais russos para que os nazistas ucranianos fossem defendidos pela imprensa tradicional. As redes sociais seguiram essa mesma ordem. Não há nada de “consensual” na censura europeia. A RT na França chegou a fechar as portas em razão de bloqueio bancário em suas contas.
Por outro lado, não existem “leis consensuais” na sociedade em se tratando de censura. A única lei consensual da sociedade é: não gostou, não leia. É a tradição mais democrática possível. Em se tratando de liberdade de expressão, toda ingerência legal em torno desse direito, toda restrição, é censura ordenada pela classe dominante.
