O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (20), o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para um prazo de 83 dias para responder às acusações da Procuradoria Geral da República (PGR). As acusações envolvem a tentativa de golpe do ex-presidente, e ele considerou que a solicitação “carece de qualquer previsão legal”.
A defesa do inelegível solicitou a suspensão do prazo até que tivesse acesso completo aos documentos da investigação, alegando a necessidade de 83 dias para analisar o material e apresentar uma resposta adequada. Contudo, a legislação brasileira estabelece que denunciados têm um prazo de 15 dias para se manifestar.
Na sua decisão, Moraes enfatizou que todos os denunciados devem ter o mesmo prazo para apresentar sua defesa. Ele também refutou os argumentos da defesa, que afirmavam a falta de acesso a todo o material da investigação. “Foi autorizado e publicizado, inclusive, o amplo acesso a todos os vídeos e mídias eletrônicas juntadas aos autos”, afirmou o ministro.
O trecho da decisão destaca que os requerimentos alternativos para a concessão de um prazo de 83 dias ou um prazo em dobro não têm respaldo na legislação. O ministro se baseou no artigo 4º da Lei 8.038/90 e no artigo 233 do Regimento Interno do STF, que prevêem um prazo de 15 dias.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que o ex-presidente deve ter “paridade de armas” em relação ao Ministério Público Federal. Eles sustentam que o tempo concedido à acusação para analisar o conteúdo da investigação deve ser igual ao solicitado para a defesa.
Este argumento foi detalhado em uma manifestação de 12 páginas, onde os advogados reiteram que ainda não tiveram acesso a todos os elementos da investigação, incluindo o conteúdo da delação premiada de Mauro Cid. Bolsonaro enfrenta acusações de cinco crimes, que incluem organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O ex-presidente foi notificado sobre a denúncia na quarta-feira (19) e, a partir dessa intimação, tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa prévia ao STF. Após a defesa, os argumentos são enviados à PGR para consideração, e o ministro relator decide sobre a abertura ou não da ação penal.
O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro, que tentou um prazo de 83 dias para dar uma resposta à denúncia da Procuradoria-Geral da República – o tempo determinado pelo STF para todos os denunciados é de 15 dias. Bolsonaro é acusado de cinco… pic.twitter.com/3Ge5PiwyUf
— GloboNews (@GloboNews) February 20, 2025
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