Com apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27/11) a medida provisória (MP 1254/24), que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões no Orçamento de 2024 para reduzir o custo dos empréstimos rurais para custeio, investimento e industrialização de pessoas que tiveram perdas com as enchentes no Rio Grande do Sul. Ao defender a aprovação da MP, o deputado Bohn Gass (PT-RS) explicou que a medida é fundamental para que os agricultores possam utilizar o total de recursos que foram disponibilizados pelo Governo Lula.
“O governo federal liberou esse recurso para o Rio Grande do Sul, ele já foi aprovado, mas não foi usado integralmente ainda. Está em fase de encaminhamento, apenas 8% foram encaminhados. Por isso, nós precisamos dessa aprovação para que os agricultores possam usufruir por completo das verbas que estão disponibilizadas para eles”, argumentou Bohn Gass.
Pelo texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, uma parcela menor desse total, de R$ 120,4 milhões, será aplicada na prorrogação de parcelas vencidas de operações anteriores.
Essas despesas não serão registradas para efeito do cumprimento da meta fiscal em razão do decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso em favor do Rio Grande do Sul por causa das enchentes de maio deste ano.
Os recursos sairão do superávit financeiro do governo apurado em 2023, de R$ 70,2 bilhões.
Acordo Brasil/Budapeste
Também com o voto do PT, foi aprovado o projeto de decreto legislativo (PDL 466/22), que trata da adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de micro-organismos para requisição de patentes. Segundo o texto do acordo, administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi), cada país pode exigir o depósito desses micro-organismos para fins de pedido e de concessão de uma patente, mas será válido o depósito feito em qualquer Autoridade Depositária Internacional (IDA, na sigla em inglês). O PDL ainda precisa ser apreciado pelo Senado.
A adesão ao tratado permitirá que instituições brasileiras sejam indicadas pelo Brasil e reconhecidas pela Ompi como IDAs e poderão receber depósitos de material biológico no Brasil. O tratado já foi ratificado por cerca de 80 países.
Urgências
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também o regime de urgência para a tramitação de cinco propostas. Entre elas, o PDL 361/24, da Comissão de Relações Exteriores, que trata do desenvolvimento conjunto do satélite sino-brasileiro de recursos terrestres (CBERS-6) para monitorar queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo e desastres naturais no Brasil.
Veja abaixo os demais projetos que ganharam urgência na tramitação:
PL 3337/24, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural;
PL 1406/24, que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes;
PL 1663/23, que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior; e
PL 5367/23, que institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Deficiência.
