Dentre os horrores que apregoa, com destaque para um sistema de segurança pública à moda Bukele, Renan Santos, candidato a presidente da República pelo Missão, inclui o fim da Justiça do Trabalho. Outros candidatos igualmente à direita também o desejam, mas não o dizem com todas as letras. E o mesmo anseiam todos os entusiastas do demagógico empreendedorismo, tão em moda e tão antigo quanto o desejo de não pagar direitos trabalhistas.
Nos palanques de campanha aos quais sobe, Lula, única força eleitoral progressista desta eleição, tem sido incisivo na defesa dos direitos do trabalhador, especialmente ao batalhar pelo fim da escala 6 por 1, como vem sendo ao longo de toda sua vida pública. Mas poderia, neste momento, protagonizar uma ação mais contundente e específica contra o desmantelamento da Justiça do Trabalho, a qual, fingem alguns não saber, materializa um compromisso civilizatório inscrito na Constituição de 1988: o de equilibrar, por meio do Direito, uma relação estruturalmente desigual — aquela que opõe capital e trabalho.
É verdade que, por meio da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho, o governo Lula tem atuado fortemente no Supremo Tribunal Federal para defender que a Justiça do Trabalho continue sendo o filtro legal para punir fraudes trabalhistas, como a contratação de funcionários como PJ quando há clara relação de emprego com subordinação e horário. Mas, nesta hora, falamos da necessidade de um movimento de apelo popular.
A se tentar classificar a Justiça do Trabalho como instrumento de privilégio corporativo, como faz o irresponsável Renan Santos, ignora-se a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano. A Carta é explícita nesse sentido. Mas, o que é a Carta para a turba do empreendedorismo?
Qualquer bacharel sabe que o Direito do Trabalho nasceu da constatação de que a igualdade formal inexiste quando o empregador detém poder econômico e meios de influência dos quais o empegado é desprovido. A Justiça do Trabalho existe para corrigir essa e outras assimetrias.
Num cenário em que golpistas tentam desacreditar o Poder Judiciário a ponto de destruí-lo, a Justiça do Trabalho é naturalmente arrolada. As iniciativas que visam a roubar-lhe campo de atuação são várias – algumas dentro do próprio Judiciário. No Supremo Tribunal Federal, o decano Gilmar Mendes dá exemplo. Trata-se de um magistrado aparentemente compromissado com a preservação da democracia, mas suscetível aos argumentos neoliberais quando o assunto é trabalho.
Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 era avaliado se empresas poderiam terceirizar qualquer atividade, inclusive atividades-fim. A Súmula 331 do TST limitava a terceirização, mas o STF tornou-a irrestrita a partir do voto do relator, ministro José Roberto Barroso, com manifestação eloquente de Gilmar. Derrubou-se um dos pilares históricos da Justiça do Trabalho.
Na Agravo de Recurso Extraordinário 1121633 estava em jogo se acordos coletivos podem limitar direitos trabalhistas. O Supremo decidiu que sim. Como escrevemos tempos atrás neste espaço, o relator Gilmar Mendes fez forte defesa da “autonomia coletiva” e críticas ao “paternalismo” da Justiça do Trabalho. Impôs assim limites à revisão judicial de acordos trabalhistas, reduzindo o protagonismo das cortes trabalhistas.
Já nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, que tratavam do índice de correção de dívidas trabalhistas, o relator Gilmar Mendes afastou a TR e definiu parâmetros fixos: a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, retirando da Justiça do Trabalho a prerrogativa de estipular esses critérios.
Defender a Justiça do Trabalho é atestar que o desenvolvimento econômico não se faz à custa da precarização das relações de trabalho, mas mediante equilíbrio entre eficiência econômica e proteção social. A Justiça do Trabalho é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito. Como se sabe, é derrubando alicerce por alicerce, aos poucos, que o golpismo vence.