Está nas mãos do Congresso Nacional a aprovação do maior instrumento de justiça social e fiscal promovido até agora no país – o Projeto de Lei do Governo Lula, que prevê Isenção total de Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil/mês e de isenção parcial e escalonada para quem recebe até R$ 7 mil/mês.
Será um passo histórico na redução das desigualdades e não pode ficar à mercê de mesquinhas guerrinhas ideológicas ou dos interesses particularíssimos de representantes dos mais privilegiados.
O projeto precisa ser votado este ano, para entrar em vigor já em 2026, beneficiando 90 milhões de trabalhadores brasileiros. Nove em cada 10 brasileiros que pagam Imposto de Renda terão isenção total ou parcial; dos declarantes do Imposto de Renda, mais de 26 milhões (65%) deixarão de pagar o tributo.
A mudança significará mais dinheiro no bolso do trabalhador. Veja alguns exemplos, na ponta do lápis:
Quem recebe até R$ 5 mil: economia anual de R$ 4.356,89, quase um 14º salário.
Quem recebe R$ 5 mil e quinhentos: economia anual de R$ 3.367,68.
Quem recebe R$ 6.000: economia anual de R$ 2.350,79.
Quem recebe até R$ 7.000: economia anual de R$ 1.333,90.
Já quem recebe acima de R$ 7.000, continuará pagando de acordo com as alíquotas progressivas atuais, sem qualquer aumento.
Não acredito que haja um único parlamentar, de qualquer corrente político-ideológica, que tenha a desfaçatez de votar contra. Mas, se é assim, por que estou preocupado? Porque parte da oposição já está querendo travar ou modificar a proposta, alardeando uma suposta injustiça…com os que ganham muito e não pagam.
O argumento seria até risível, mas demonstra a necessidade de forte pressão popular para que o projeto siga adiante, sem distorções.
A contrapartida para este inédito avanço na redução das históricas desigualdades do país será a taxação dos super-ricos e superprivilegiados, isso é fundamental. Atualmente, essas pessoas usam brechas para não pagar ou pagar a menos o IR; o projeto acaba com essa distorção.
Essa contrapartida é o pulmão do projeto, não pode ser cortada.
Para manter o equilíbrio das contas públicas, o PL do nosso governo estabelece uma tabela de percentuais mínimos a pagar por quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. Este tributo mínimo, como é chamado, ficará entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil/ano, fixado de acordo com quatro faixas de renda. Ou seja, quem ganha até R$ 750 mil/ ano, descontará 2,5%; até R$ 900 mil, a taxa será de 5%; até R$ 1,05 milhão, 7,5%, e, acima de R$ 1,2 milhão, 10%.
Os que já pagam, não serão cobrados a mais. É o caso de quem tem imposto retido na fonte, honorários de advogados, alugueis, entre outros. Mesmo para os que se enquadram na cobrança, alguns rendimentos serão excluídos, como heranças, aposentadoria e pensão por doença grave, venda de bens, rendimentos mobiliários isentos e indenizações.
Estamos falando de 141 mil pessoas, que ganham mais de 600 mil por ano e pagam menos do que os demais cidadãos ou nem pagam. São esses os que passarão a contribuir, como acontece em todos os países do mundo.
Questão de responsabilidade e justiça.
E por falar em justiça: #SemAnistiaPraGolpistas
Reimont é deputado federal (PT-RJ) e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Desigualdade Racial da Câmara
Artigo publicado originalmente no site Brasil 247
