Na última sexta-feira (28/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de escolas militares proposto pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é inconstitucional. A criação desse tipo de unidade de ensino foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e, posteriormente, sancionada por Tarcísio.
A AGU, chefiada por Jorge Messias, argumenta que os estados não podem impor um modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão destaca que a Constituição Federal não prevê que militares possam exercer funções de ensino.
“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.