Na última quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados continuou a discussão sobre o Projeto de Lei “anti-MST”. O PL 8262/2017, de autoria do ex-deputado João Silva (Pros-PB), determina, dentre outras coisas, que os proprietários de terras estão autorizados a convocar forças policiais para expulsar manifestantes sem terra sem necessidade de mandado judicial.

Apresentado pelo deputado Luís Costa (Podemos-ES), relator do projeto na CCJ, o PL sofreu algumas alterações. Um delas, por exemplo, determina que o juiz deverá estipular, em sua decisão, “todas as medidas necessárias e seu imediato cumprimento”, abrindo a possibilidade de suspensão de serviços públicos na área objeto da ação, como o fornecimento de água e eletricidade.

A aprovação do projeto na CCJ, entretanto, foi adiada porque o deputado Pedro Santos (União-BA), integrante da bancada ruralista, disse se preocupar com o ponto que prevê que os proprietários de terras podem, além de acionar força policial, “manter-se ou restituir-se por sua própria força”. Para ele, é um ponto “exagerado”: “eu entendo que você, por sua própria força, depois que estão lá [na área rural] 200, 300 pessoas, constituir uma milícia e voltar para fazer o enfrentamento — armado, até — contra essas pessoas, [vai] levar o Brasil a uma condição que nós não desejamos”, disse.

Não se trata, obviamente, de uma preocupação com os sem terra. Afinal, o deputado em questão é defensor dos proprietários de terras e inimigo ferrenho daqueles que lutam pela terra. É, na realidade, uma preocupação de que o projeto, por ser fascista demais, não seja aprovado. Nesse sentido, para o parlamentar do União, é melhor ceder em pontos como esse que perder o PL como um todo.

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Última Atualização: 06/07/2024