O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica e uma revisão das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais. A União terá 90 dias para cumprir a determinação.
A decisão foi tomada em uma ação na qual Dino já havia determinado a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a fiscalização realizada pela CVM.
Ao fundamentar a nova decisão, o ministro citou informações apresentadas pela Transparência Internacional ao Supremo. Segundo o documento, haveria fragilidades nos mecanismos internos de controle da autarquia que poderiam comprometer sua independência funcional.
Dino também mencionou indícios de que denúncias teriam sido arquivadas sem a realização de diligências consideradas necessárias. Entre os casos citados está uma denúncia encaminhada à CVM em 2022 que, segundo o ministro, descrevia com “elevado grau de detalhamento” irregularidades que posteriormente foram identificadas no Banco Master.
A decisão também aponta possível descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a preservar a identidade de pessoas que denunciam irregularidades.
Regras sobre fundos de investimento
Outro ponto analisado por Dino envolve uma resolução aprovada pela CVM em 2022 que permitiu a criação de estruturas de investimento com múltiplas camadas e sem limite máximo.
Nesse modelo, um fundo pode investir em outro fundo, formando uma cadeia de investimentos. Na avaliação apresentada na decisão, a regra pode dificultar a identificação dos beneficiários finais das operações e ampliar riscos relacionados à lavagem de dinheiro.
Dino afirmou que a norma criou uma “permissividade sistêmica” e destacou possíveis impactos sobre a transparência das operações e a capacidade de fiscalização do mercado.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou o ministro.
Ação chegou ao STF em 2025
A discussão sobre a estrutura de fiscalização da CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo apresentou uma ação questionando a cobrança da taxa de fiscalização da autarquia.
Segundo os dados apresentados pela legenda, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse total, aproximadamente R$ 2,1 bilhões vieram das taxas de fiscalização.
No mesmo período, o orçamento destinado à autarquia somou cerca de R$ 670 milhões.
O partido também argumentou que aproximadamente 70% da arrecadação da CVM é direcionada ao caixa do governo federal, enquanto cerca de 30% permanece para o financiamento das atividades da própria autarquia.
A ação questiona se essa estrutura de financiamento é compatível com a necessidade de garantir recursos suficientes para as atividades de fiscalização e supervisão do mercado de capitais.
*Com informações da Agência Brasil.
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