O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça uma avaliação técnica das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), após apontar possíveis falhas relacionadas ao caso do Banco Master. O Ministério da Fazenda terá 90 dias para coordenar o trabalho e apresentar eventuais medidas.
Na decisão, Dino afirmou que as dificuldades enfrentadas pela autarquia não se limitam à falta de recursos orçamentários. Ele citou resoluções que adotaram flexibilizações e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.
O ministro destacou uma norma de 2022 que flexibilizou regras para investimentos de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. Para ele, a medida criou uma “permissividade sistêmica” e exige análise sobre seus efeitos.
Dino também questionou se os mecanismos atuais conseguem rastrear adequadamente as operações e acompanhar os fluxos financeiros no mercado regulado. A determinação alcança a avaliação dos instrumentos normativos que orientam a fiscalização da CVM.
O ministro escreveu que as limitações da CVM podem ampliar a atuação de organizações criminosas envolvidas em narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, fraudes em licitações e comércio ilegal de precatórios.
Na mesma manifestação, Dino mencionou a compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados entre os delitos que exigem atenção das autoridades. A decisão não atribui esses crimes especificamente ao Banco Master.
Em julho, o STF homologou um plano emergencial de reestruturação da CVM. A União reconheceu a pertinência de discutir aperfeiçoamentos no marco regulatório, mas o plano não incluiu a revisão das normas apontada agora pelo ministro.
Dino afirmou haver um cenário de reduzida transparência na autarquia, com condições que, em tese, podem contribuir para fraudes de grande impacto econômico e para o uso indevido do mercado regulado por estruturas criminosas. Ele defendeu atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, Banco Central e Polícia Federal para evitar assimetrias regulatórias.