O acordo no âmbito do Mercosul é importante para integrar as ações do bloco no combate ao crime organizado
O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (13), com o voto favorável da Bancada do PT, o projeto de decreto legislativo (PDL 163/2022), que ratifica o acordo internacional que estabelece os critérios para a divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional na região do Mercosul. Também foram aprovados outros projetos de decreto legislativo, entre eles acordos internacionais com a União Europeia, Marrocos, Singapura, Polônia e Finlândia.
Ao orientar o voto sim pelo PT, a deputada Erika Kokay (DF) destacou que o Acordo no âmbito do Mercosul é importante para integrar as ações do bloco no combate ao crime organizado.
“O Mercosul é uma construção para se estabelecer relações nessa região que sejam de reciprocidade. Aqui estamos falando das operações da Justiça que vão ter como consequência apreensões de produtos oriundos de um processo criminoso. Com esse acordo, pretende-se estabelecer as condições para que seja feita a divisão dos bens apreendidos, ou seja, para que se fortaleça um processo de validação do próprio Mercosul que vai beneficiar o conjunto dos países”, explicou.
Durante a reunião também foram aprovados os seguintes projeto de decreto Legislativo:
PDL 234/2021 – Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
PDL 266/2023 – Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.
PDL 479/2023 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.
PDL 227/2024 – Aprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
PDL 261/2024 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
PDL 268/2024 – Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.
PDL 292/2024 – Aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021.
Héber Carvalho
