O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu vitória à União em disputa de cerca de R$ 1 bilhão sobre benefícios fiscais concedidos por estados. A decisão confirmou que as isenções de ICMS recebidas pela empresa Sipal Indústria e Comércio não podem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pois não configuram subvenções para investimento, conforme exigido por lei. O Carf entendeu que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a exclusão dos valores, reforçando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou que a decisão fortalece sua estratégia para aumentar receitas federais em meio ao esforço para zerar o déficit primário. A Sipal pode recorrer da decisão, que é considerada um precedente com potencial para influenciar outros casos similares.
Fonte: CNN Brasil
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