Com voto do PT, proposição que altera o Código Civil, segue para apreciação do Senado.
O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (10/12), com o voto favorável da Bancada do PT, vários projetos da pauta da Semana da Segurança. Um deles, o projeto de lei (PL 3125/2021) prevê o pagamento de pensão à vítima de acidente de trânsito se o responsável estiver sob a influência de álcool ou de drogas. O projeto, que segue para apreciação do Senado, altera o Código Civil para que o causador do acidente também pague integralmente os danos materiais, morais e estéticos causados à vítima. A punição valerá também para o causador de acidente de navegação envolvendo lanchas ou jet ski.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) afirmou que o projeto é extremamente relevante pois traz um conjunto de regras para tornar mais rigorosa a punição daquelas pessoas que, usando de entorpecentes lícitos, como o álcool, ou entorpecentes ilícitos, cause acidentes, cause sofrimento para tantas famílias como vem acontecendo hoje no Brasil.
Adriana Accorsi explicou que o projeto traz a punição cível, ou seja, o pagamento das despesas daquela pessoa ferida ou para a família que perdeu um ente querido devido a essa situação “tão covarde e que pode ser, inclusive, em situação de dolo ou em situação de culpa”. A deputada acrescentou que a nossa legislação coloca que, “se ingerimos uma substância entorpecente, lícita ou ilícita, e vamos dirigir, optamos por realmente ter aquele resultado de acidente, de ferimento ou de assassinato, porque isso é um verdadeiro assassinato”, enfatizou.
Legislação aplicada
Deputado Tadeu Veneri. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Ela reiterou que a Bancada do PT votava favoravelmente à proposição “porque queremos que de fato essa legislação seja aplicada e se torne realidade para todas as pessoas, inclusive para autoridades, para pessoas que se acham importantes e que praticam esse crime, como tem acontecido ultimamente, com proprietários de veículos de luxo que atropelam, que causam acidentes, mas ficam impunes, não são presos, não pagam despesas, sendo que, muitas vezes, a vítima e sua família ficam simplesmente abandonadas pelo poder público”, desabafou.
Ao defender o projeto, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) considerou que é preciso penalizar, para além das punições já previstas em leis para o caso de acidente de trânsito. “É preciso penalizar também no bolso. As famílias, muitas vezes, são destruídas por pessoas irresponsáveis, que bebem, que usam drogas consideradas ilícitas ou medicamentos que causam perda de condições de direção. Essas pessoas, quando provocam acidentes não podem sair impunes”, afirmou.
Indenização
De acordo com o texto aprovado, a pensão será arbitrada pelo juiz quando a vítima, em razão do acidente, tiver lesão que provoque redução permanente, total ou parcial, da capacidade laborativa. Em caso de óbito da vítima, a pensão será destinada à sua família quando demonstrado que a pessoa falecida era responsável pelo sustento familiar.
Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã
Também com o apoio da Bancada do PT, os parlamentares aprovaram o PL 4017/23, que institui o Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã, a ser comemorado em 4 de setembro. Segundo o texto, que segue para apreciação do Senado, na semana em que cair o dia haverá, em parceria com os poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, eventos destinados ao debate e à disseminação, junto à sociedade, das políticas de segurança pública realizadas em todo o País.
Deputada Erika Kokay. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Nesse período, esses entes federados deverão ainda receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos ou ações inovadoras na área de segurança pública.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que é muito importante essa discussão sobre segurança pública, que tem que acontecer em todos os cantos do nosso País. “Nós temos que discutir, e discutir muito. Inclusive, segurança também tem que dialogar com outras políticas públicas para valorizar os profissionais e, ao mesmo tempo, para que haja esse pacto da sociedade com os próprios profissionais de segurança, esse dia para discutirmos a segurança pública, ou esta semana, são instrumentos absolutamente fundamentais”, reiterou.
Deputado Alencar Santana. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
E o deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que é importante formar a população e também os servidores da área de segurança. “A segurança é um direito do cidadão, tem de ser prestada, mas com qualidade e com respeito”, enfatizou.
Urgências
Na mesma sessão, foi aprovado também o regime de urgência para a tramitação de três projetos de lei. São eles: PL 4096/24, que destina recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia e no Nordeste; PL 3034/24, que cria a Companhia Docas de Alagoas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos que vai administrar o Porto de Maceió; e o PL 2666/21, que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para destinar prioritariamente a órgãos e entidades da educação básica os equipamentos de informática e celulares apreendidos.
Vânia Rodrigues
