A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a medida provisória que proíbe as casas de apostas no Brasil. As entidades pediram uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma.
A ação questiona a MP 1.394/2026, assinada pelo governo federal na última sexta (25), que proíbe as apostas de quota fixa. O texto determina o fim das licenças vigentes em 30 dias e veda publicidade e patrocínios do setor.
ANJL e IBJR sustentam que a medida é inconstitucional e pode causar prejuízos bilionários às empresas autorizadas a atuar no país. As associações também alegam que não existia urgência para interromper um mercado que já operava sob regras federais.
As entidades afirmam que a União poderá ter de devolver os valores pagos pelas operadoras: as empresas autorizadas já recolheram R$ 2,55 bilhões em outorgas.
Entidades citam regulação aprovada pelo Congresso e risco de mercado ilegal
O marco regulatório das apostas online surgiu em 2023, por meio de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. Fux já relata no STF três ações que discutem os efeitos sociais e econômicos da atividade.
No documento apresentado ao Supremo, as associações afirmam que a mudança compromete a previsibilidade para investimentos no país. “Esse arrependimento legislativo gera prejuízos irreparáveis, deteriorando a confiança dos agentes de mercado”, dizem as entidades.
Dados da Fazenda apontam queda no volume de apostas em 2026. Os aportes mensais passaram de R$ 22,5 bilhões no fim de 2025 para R$ 13 bilhões no primeiro semestre deste ano.
As associações também alertam que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas, que não seguem regras de proteção ao consumidor. Estudos citados pelas entidades estimam que o mercado ilegal de apostas movimente até R$ 40 bilhões por ano no Brasil e aceite pagamentos por cartão de crédito, prática vedada às empresas reguladas.