O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, criou nesta sexta (2) uma regra para impedir que advogados direcionem pedidos a ministros específicos ao usar processos em andamento nos quais não atuam como parte. A Presidência passará a analisar essas petições antes de definir seu encaminhamento, segundo a coluna de Cézar Feitoza no UOL.
A resolução busca conter uma prática que permite apresentar pedidos de liminar em ações sem relação direta com a nova demanda. Com isso, advogados podem tentar levar a solicitação ao relator considerado mais favorável à tese, driblando o sorteio que distribui processos entre os integrantes da Corte.
Fachin determinou o filtro para petições apresentadas por terceiros sem participação no processo. A regra também alcança pedidos que contestem ato de uma autoridade fora da ação, tentem estender uma decisão a pessoas não incluídas no objeto do caso ou formulem requerimento contra quem não integra o processo.
A Presidência avaliará se há conexão entre o pedido novo e a ação original. Se reconhecer vínculo, poderá encaminhar a petição ao ministro relator; caso contrário, definirá outra forma de distribuição.
Resolução cita juiz natural e regras de distribuição
No texto, Fachin afirmou que a medida pretende “assegurar a observância das regras de distribuição e do princípio do juiz natural”. O presidente também apontou a necessidade de uniformizar o tratamento das petições e aperfeiçoar mecanismos contra distorções na distribuição de processos.
O mecanismo esteve no centro da disputa sobre publicações envolvendo Nossa Senhora Aparecida. Por essa via, o ministro Flávio Dino suspendeu uma decisão de André Mendonça, e depois um pedido para suspender a decisão de Dino chegou ao ministro Luiz Fux.
Na quinta-feira (1º), Gilmar Mendes usou procedimento semelhante para obrigar a Rede Globo a convidar o candidato Renan Santos, do Missão, para o debate presidencial. A prática ganhou espaço em meio a divergências entre ministros sobre decisões com impacto institucional e eleitoral.
Fachin já havia endurecido as regras em maio para pedidos protocolados em processos arquivados, exigindo justificativa e análise da Secretaria Judicial. A mudança ocorreu após advogados da Maridt Participações levarem a Gilmar Mendes, em processo antigo sobre a Brasil Paralelo, um pedido contra a quebra de sigilos da empresa aprovada pela CPI do Crime Organizado. A nova resolução é mais ampla e entrou em vigor no dia de sua publicação.