A primeira reunião da Comissão Especial de Estudos (CEE) sobre a Reforma Tributária da Câmara Municipal de Campinas, realizada nesta terça-feira (6), foi marcada pela participação do diretor administrativo e financeiro da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Glauco Honório. Para ele, a reforma em curso ameaça a autonomia dos estados e municípios, ao concentrar no Congresso Nacional o poder decisório sobre o novo imposto que substituirá o ICMS e o ISS. “Essa casa legislativa vai perder qualquer autonomia sobre a área tributária deste imposto, assim como as assembleias legislativas estaduais. Tudo vai ser decidido no Congresso Nacional”, afirmou.
Com foco nos impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2024 sobre a arrecadação do município, a comissão, presidida pelo vereador e Auditor Fiscal Luis Yabiku (Republicanos), reuniu especialistas e representantes de entidades do fisco, da sociedade civil e do setor público. Durante o encontro, o dirigente lamentou a baixa participação de estados e municípios nas negociações do texto constitucional.
Outro ponto levantado em sua fala foi a mudança na lógica da arrecadação, com a transferência do imposto da origem para o destino. Para ele, isso pode gerar novas distorções:
“A guerra fiscal é um grande problema, isso é verdade. Mas quando passamos o imposto totalmente da origem para o destino, esquece que, por exemplo, uma indústria traz alguma externalidade negativa, traz poluição. Antes trazia empregos. Hoje, com a robotização, poucos empregos traz. Por isso que o setor de serviços é o maior empregador. Qual será a vantagem de ter indústrias? Será válido esse modelo?”
A Reforma Tributária em curso propõe a substituição do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja alíquota de referência ainda é uma icógnita. A implementação será gradual, com início em 2026 e término previsto para 2032. Atualmente, os municípios arrecadam 25% do ICMS e 100% do ISS; com o novo modelo, a partilha do IBS entre os entes federativos obedecerá a um conjunto de regras ainda desconhecida da maioria dos entes federados.
Sobre o tema Glauco demonstrou receio quanto à viabilidade de manter o nível atual de arrecadação de forma uniforme aos estados e municípios. “A estimativa de que não haverá nem aumento de carga tributária, nem redução de receita é estatisticamente improvável. Em estatística, em uma distribuição de frequência, a probabilidade da linha é zero, mas sabemos que, na prática, isso implica uma transição com perdas para alguns municípios”, afirmou. Ele reforçou que a análise de impacto não pode se limitar ao conjunto da arrecadação nacional. “Sempre se fala no total, mas não vivemos no total. As pessoas vivem no município. E é lá que os efeitos serão sentidos”, completou.
A comissão foi proposta pelo vereador Luis Yabiku (Republicanos) e é composta também pelos vereadores Carlinhos Camelô (PSB), Nick Schneider (PL), Wagner Romão (PT) e Eduardo Magoga (Podemos). O tema da primeira reunião foi “Impacto da Reforma Tributária no Município”.
Além de Glauco Honório, participaram do debate representantes do executivo municipal, da sociedade civil e de entidades do fisco. Entre eles, o secretário Municipal de Finanças, Aurílio Caiado; o secretário Municipal de Justiça, Peter Panutto; o Auditor Fiscal/SP Victor Lins (Afresp/Sinafresp); representantes da OAB, Sindifisco Nacional, Fenafim, Anafisco, Sescon Campinas, Sinaufic e Afiscamp.
Durante a abertura, o vereador Luis Yabiku destacou a importância de se antecipar aos efeitos da reforma. “A transição do ISS para o IBS traz desafios e oportunidades significativas para Campinas. Precisamos compreender profundamente essas mudanças para proteger nossa arrecadação e garantir que a cidade esteja preparada para esse novo cenário fiscal”, disse.
A Comissão Especial de Estudos terá oito encontros temáticos, quando será apresentado um relatório final com recomendações para subsidiar políticas públicas e possíveis ações legislativas. As próximas reuniões da CEE serão abertas ao público e ocorrerão até o dia 12 de dezembro, sempre com foco em aspectos específicos da nova legislação tributária.
