O plenário do Senado aprovou, de forma simbólica, o projeto de lei que regula o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no país. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto classifica os sistemas de IA em níveis de risco, oferecendo uma regulamentação distinta para os de alto risco, dependendo do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais.
A proposta também proíbe o desenvolvimento de aplicações de IA que tenham “risco excessivo”.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirma que o projeto assegura direitos autorais e trabalhistas que até agora vinham sendo desrespeitados, além de criar níveis de risco de usos da IA, com supervisão humana sobre decisões automatizadas. “Uma importante vitória da democracia brasileira sobre o lobby poderoso das big techs!”, considerou.
O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), considera que o projeto é histórico e garantirá direitos e proteção aos brasileiros dos abusos com o uso de inteligência artificial.
O texto cria regras para um ambiente que hoje é terra de ninguém, oferecendo riscos a todos. A lei ainda cria proteção aos direitos autorais e à produção intelectual. O Brasil tem urgência nessa legislação e temos tudo para sermos precursores de um modelo para o mundo”, disse Randolfe.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou o consenso construído em torno da proposta e afirmou que, pela complexidade do tema, o Senado entrega um projeto de regulamentação com bases consistentes.
É uma área que envolve quase todos os setores da humanidade nos tempos atuais. Imagine a complexidade de colocar num projeto de lei, ou no texto de uma lei, algo tão complexo e tão diverso”, observou.
Para ele, é o início de regulamentação em cima de bases consistentes, com pilares como a integralidade, garantia de direitos autorais.
Estamos falando de pilares que estruturam uma construção complexa que é regulamentar, acompanhar e garantir que a humanidade vai usar dessa tecnologia e que isso vai fazer bem para a sociedade”, diz.
