O Projeto de Lei 1031/24 exige que os serviços públicos de saúde forneçam informações sobre o direito ao aborto para as vítimas de violência sexual. O texto também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e as secretarias de saúde a disponibilizarem informações atualizadas e confiáveis sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva em seus sites oficiais.
A proposta considera como serviços públicos de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde, delegacias especializadas em atendimento à mulher, centros de referência de assistência social, conselho tutelares e demais serviços e estabelecimentos públicos que atuem no acolhimento e assistência às vítimas de violência sexual.
Objetivos
As publicações sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva devem usar linguagem acessível e têm por objetivo, entre outros:
- garantir o acesso ao aborto legal às vítimas de violência sexual;
- enfrentar as desinformações sobre aborto legal e quem pode acessá-lo;
- eliminar as barreiras institucionais ao direito ao aborto legal.
O projeto prevê ainda a abertura de processo administrativo contra o agente público que discriminar quem solicitar informações sobre aborto legal.
Direito fundamental
A autora do projeto, deputada Erika Hilton, afirma que o direito de acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, especialmente sobre aborto legal, é um direito fundamental garantido pela Constituição e por acordos internacionais assinados pelo Brasil.
A parlamentar afirma que há um cenário de barreiras institucionais ao aborto legal no País. “Esse cenário se expressa, por exemplo, na falta de informações confiáveis sobre aborto, uma vez que os governos federal, estaduais e locais têm falhado em fornecer informações úteis, atualizadas e confiáveis sobre o procedimento”, explica Hilton.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
