A Comissão de Proteção Pública da Câmara Federal aprovou um projeto de lei que estabelece procedimentos para informar vítimas e agentes de proteção pública sobre a libertação de condenados.
Conforme a proposta, as instituições do sistema penal devem fazer a notificação em caso de concessão de liberdade provisória, saídas temporárias e término do cumprimento de pena.
Os parlamentares aprovaram um substitutivo do relator, Delegado Palumbo (MDB-SP), para um projeto de Júnior Mano (PL-CE).
O relator incluiu na proposta a obrigação de as penitenciárias incluírem uma imagem atualizada do condenado na notificação.
O texto prevê ainda a proteção dos dados pessoais dos envolvidos, que devem ser utilizados exclusivamente para a notificação. Um regulamento posterior especificará as medidas de segurança da informação a serem adotadas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda irá à Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao Senado. A menos haja um requerimento, ela não terá de passar pelo plenário da Câmara.
(Com informações da Agência Câmara)
