O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as decisões do ministro Flávio Dino que impôs restrições para o pagamento de emendas parlamentares até que o Congresso edite normas de transparência para transferência dos recursos.
As decisões do relator estavam sob análise do colegiado em plenário virtual, com prazo para acabar às 23h59 desta sexta-feira (16). Contudo, antes mesmo do termino da sessão extraordinária, todos os ministros já haviam votado pelo referendo da liminar que trata das emendas impositivas no geral.
Ao todo, os ministros analisaram três ações sobre o tema, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.
Nos dois primeiros casos, Dino determinou o cumprimento de regras de publicidade, transparência e rastreamento para execução das chamadas “emendas Pix”.
O magistrado autorizou, no entanto, a continuidade desses repasses para os casos de obras em andamento e de calamidade pública. Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos.
Já na última quarta-feira (14), em nova decisão sobre representação do PSOL, Dino ampliou a sua determinação e suspendeu todas as emendas impositivas até que fossem estabelecidas as regras de transparência destes recursos.
Desdobramentos
Conforme noticiado, esta última ação de Dino rendeu a ele uma rixa com o Congresso Nacional, uma vez que os deputados e senadores barraram uma Medida Provisória (MP) de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário.
Os parlamentares encaminharam também um pedido ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para derrubar a decisão, questionando a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino. O magistrado negou.
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