Pela primeira vez na história, o Brasil tem uma legislação específica para a agricultura e a pecuária na zona urbana. Trata-se da Lei Nº 14.935/2024, que cria a 1ª Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (PNAUP). Sancionada em 26 de julho pelo presidente Lula, a lei foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União e já está em vigor.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a medida vai “promover segurança alimentar, reduzir o desperdício e fortalecer a economia local, utilizando espaços urbanos de maneira eficiente e sustentável”. A lei abrange todas as atividades agrícolas e pecuárias destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens em áreas urbanas ou periurbanas, seja para o consumo próprio, seja para comercialização.
Para incentivar o setor, foram fixados sete objetivos:
- Ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis;
- Propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos e subutilizados;
- Gerar alternativas de renda e atividades ocupacionais para a população dessas áreas;
- Articular a produção de alimentos nas cidades com programas de abastecimento e compras públicas;
- Estimular o trabalho familiar, de cooperativas, associações e organizações da economia popular e solidária;
- Promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades;
- Difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, águas residuais e pluviais na agricultura urbana e periurbana.
O PNAUP prevê um trabalho articulado entre governo federal, governos estaduais e prefeituras. Aos municípios, por exemplo, caberá a definição de áreas aptas à agricultura urbana e a aquisição de seus produtos para abastecer a alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos e outros equipamentos públicos.
Conforme o MDA, 75% das práticas de agricultura urbana e periurbana ocorrem nas regiões metropolitanas das grandes capitais. São famílias e pequenos produtores que, no lugar de terrenos rurais tradicionais, “cultivam alimentos em terrenos, quintais, jardins comunitários e até em estruturas verticais”.
