O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu parecer favorável à APLB-Sindicato na ação contra a Lei Complementar 173/20, promulgada durante o governo de Jair Bolsonaro, que congelou o anuênio dos servidores públicos do Brasil por um ano e sete meses. O parecer é resultado da ação impetrada pela APLB-Sindicato, por meio do Departamento Jurídico, com o processo número 8008397-91.2023.8.05.0000.
“Agora, o próximo passo do processo é seguir para o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que definirá a sentença. Estamos confiantes de que o resultado seja favorável à APLB, permitindo assim, anular a Lei Complementar 173/20, que congelou o anuênio dos servidores públicos do Brasil. Vamos avançar juntos, até a vitória!”, comemorou o coordenador-geral da APLB-Sindicato, Rui Oliveira.
