A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória (MP) que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também solicitou que o magistrado aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido para suspender os efeitos da medida.
A AGU pediu ainda que Fux convoque uma nova audiência pública sobre o tema antes de tomar uma decisão. A proposta é repetir o modelo do encontro realizado pelo STF em novembro de 2024, quando representantes do governo, empresas e especialistas discutiram os impactos das apostas online.
A suspensão da MP foi solicitada ao STF, em 28 de setembro, pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades alegam que a proibição foi adotada de forma abrupta e provocou prejuízos bilionários às empresas que investiram no setor com base no marco regulatório em vigor desde 2023.
As associações também pediram que uma decisão liminar fosse tomada antes das manifestações da AGU e da PGR e até 5 de outubro, data estabelecida pelo governo para que os sites e plataformas de apostas deixassem de operar. Fux, no entanto, decidiu aguardar a manifestação da Advocacia-Geral da União antes de analisar o pedido.
O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legislação das bets. O marco regulatório, aprovado em 2023, foi posteriormente extinto pela MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
Argumentos da AGU
Na manifestação, Jorge Messias afirmou que a experiência de regulamentação das apostas não foi suficiente para proteger a população dos efeitos negativos associados ao setor. Segundo ele, órgãos públicos identificaram impactos sobre o orçamento das famílias, o endividamento, a saúde e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A AGU também citou o aumento do endividamento das famílias, os riscos para crianças e adolescentes e os efeitos sobre a economia formal entre os motivos que justificariam a proibição imediata das bets. O governo menciona ainda um crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.
Messias também rejeitou o argumento de que a proibição representaria uma renúncia à arrecadação de impostos. Para a AGU, a redução de receitas decorrente da extinção de um setor econômico não pode ser caracterizada como renúncia fiscal.
De acordo com estimativa do governo, a extinção das bets deve representar uma perda de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano em arrecadação.
*Com informações da Agência Brasil.
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