A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (1°), a suspensão da medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as apostas online. A entidade sustenta que a iniciativa teve motivação eleitoral e pede que o veto fique suspenso até a análise do tema pelo Congresso.
Segundo a Folha, a petição foi assinada pelo especialista em direito administrativo Gustavo Binenbojm. Para a Abert, a medida é inconstitucional porque o governo mudou sua conduta em relação ao setor durante a campanha eleitoral, após adotar antes uma linha de monitoramento e controle das empresas.
“São diversas e notórias as notícias acerca da popularidade do tema no debate público e sobre a influência do momento eleitoral nas estratégias de campanha dos candidatos, dentre os quais o atual presidente”, afirmou a associação nos autos.
A entidade também aponta impacto direto sobre as emissoras, já que o artigo 16 da MP proíbe ações de comunicação, publicidade, marketing e patrocínio de apostas online. A vedação impede novos anúncios, renovação de contratos e execução de acordos comerciais e de patrocínio já firmados.
Abert cita perdas de emissoras e valores pagos por casas de apostas
Na ação, a Abert afirma que as TVs já buscam outras fontes de faturamento para compensar a perda de anúncios das casas de apostas. “A cada dia de vigência da medida, acumulam-se perdas de receita e rescisões contratuais irrecuperáveis”, diz a petição.
A associação classificou a MP como expropriatória por encerrar autorizações concedidas às bets sem devolver os R$ 30 milhões pagos por cada empresa à Fazenda no processo de licenciamento. A entidade também alegou violação à confiança legítima dos operadores autorizados.
“Ao extinguir antecipadamente autorizações onerosas e a termo, sem processo individual, prazo de transição ou restituição –ainda que parcial– dos valores pagos, a medida viola o direito de propriedade e produz efeitos expropriatórios”, afirmou a Abert.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou na sexta-feira (25) que o governo não devolveria as outorgas, por considerar que a relação com as empresas era precária. A MP afirma que a extinção ocorre por interesse público e não dá direito à restituição dos valores pagos nem a indenização.
Além de suspender a proibição para as bets já autorizadas, a Abert pediu prazo mínimo de seis meses para liquidação e adequação das empresas. A entidade diz que a prorrogação permitiria a continuidade regular das operações e o saque dos saldos mantidos por apostadores.