O Senado abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória 1394/2026, proposta pela Presidência da República, que prevê proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no país. A enquete do programa e-Cidadania permite que os cidadãos escolham entre as opções “sim” e “não” para manifestar apoio ou rejeição à medida. Clique aqui para votar.
A MP também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão deverá atuar sobre atividades e anúncios que contrariem a proibição proposta.
O texto altera a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que estabeleceu regras para a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida provisória propõe substituir a autorização dessa exploração por uma vedação nacional.
Consulta recebe manifestações sobre proibição das bets
A participação ocorre pela plataforma e-Cidadania do Senado, que reúne consultas sobre projetos de lei, medidas provisórias e outras proposições em tramitação. O voto na enquete não equivale à votação dos senadores.
O portal também disponibiliza o texto inicial da MPV 1394/2026, a tramitação e notícias relacionadas à proposição. A página informa que todas as matérias em análise no Senado podem receber opiniões da população, conforme a Resolução 26/2013.
As apostas de quota fixa são modalidades em que o apostador conhece previamente a cotação associada ao resultado escolhido. O modelo abrange, entre outras ofertas, plataformas conhecidas popularmente como bets.