Desembargador José Antonio Parente defende políticas permanentes de moradia e trabalho para pessoas em situação de rua e destaca atuação social do Judiciário
Da Redação
A população em situação de rua precisa ser atendida por políticas públicas permanentes, capazes de integrar moradia, trabalho, saúde, educação e assistência social. A avaliação é do desembargador José Antonio Parente da Silva, ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e integrante do Comitê Nacional PopRuaJud.
Em entrevista ao programa Democracia no Ar, da Rádio e TV Atitude Popular, nesta terça-feira (8), o magistrado explicou como o Judiciário passou a participar da formulação e do acompanhamento de ações destinadas a uma parcela da sociedade que durante muito tempo recebeu apenas respostas repressivas, episódicas ou assistencialistas do poder público. O programa foi apresentado por Sara Goes e contou com comentários de Antonio Ibiapino.
Segundo José Antonio Parente, a criação dos comitês do PopRuaJud decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em uma ação sobre o descumprimento de direitos fundamentais da população em situação de rua. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF determinou providências para que direitos assegurados pela Constituição fossem transformados em políticas concretas.
“O Supremo foi provocado nessa questão da população em situação de rua. Um partido político entrou com uma ação de descumprimento de direitos fundamentais e o Supremo estabeleceu uma série de providências para essa política pública sair do papel”, explicou.
A decisão também convocou o Conselho Nacional de Justiça a participar da articulação. O diagnóstico era de que União, estados e municípios desenvolviam ações isoladas, apesar de os problemas enfrentados por quem vive nas ruas exigirem respostas coordenadas.
“O estado tem uma competência, o município tem outra e a União tem outra com relação à mesma matéria, mas não conversavam. Não havia uma linha de continuidade na política”, afirmou o desembargador.
Comitê reúne mais de 30 instituições
No Ceará, o comitê regional reúne mais de 30 instituições, entre tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Ordem dos Advogados do Brasil, universidades, institutos federais, órgãos estaduais e municipais, entidades da sociedade civil e integrantes do Sistema S.
A proposta é organizar o trabalho dessas instituições e superar a fragmentação das políticas. Documentação civil, atendimento de saúde, qualificação profissional, acesso à moradia, tratamento contra a dependência química e geração de renda não podem ser tratados como problemas separados.
Os mutirões realizados pelo comitê já oferecem serviços como emissão de documentos, exames de saúde e atendimento oftalmológico, inclusive com fornecimento de óculos. Para as mulheres, também são disponibilizados exames preventivos. Parente ponderou, porém, que essas iniciativas precisam deixar de depender somente de ações pontuais.
“O que precisa haver são resultados não apenas por meio de uma atuação pontual, como é o mutirão, mas de forma permanente. Esse é o grande desafio”, ressaltou.
Para isso, além da integração institucional, são necessários orçamento público, acompanhamento técnico e compromisso continuado dos governos. O desembargador destacou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, instituída em 2024, como um instrumento importante para combinar qualificação, bolsas de apoio e acesso ao emprego.
A política procura substituir abordagens baseadas na retirada forçada de pessoas dos espaços públicos. Também busca superar ações assistenciais que oferecem ajuda imediata, mas não modificam as condições responsáveis pela permanência nas ruas.
“É preciso deixar aquela visão da repressão e da higienização, que muitas vezes retira as pessoas da rua, e também aquela visão meramente assistencialista, que atua episodicamente”, defendeu.
Moradia como ponto de partida
Parente classificou a moradia como a primeira necessidade das pessoas que vivem nas ruas. Apesar da retomada do Minha Casa, Minha Vida, ele observou que essa população ainda enfrenta dificuldades para acessar o programa.
Em Fortaleza, uma lei reservou 5% das unidades habitacionais para pessoas em situação de rua. Segundo as informações apresentadas ao comitê, mais de 3 mil moradias estão em construção, das quais aproximadamente 150 serão destinadas a esse público.
O comitê pretende acompanhar as entregas e verificar as condições das unidades, a localização dos empreendimentos e a existência dos serviços necessários para que os beneficiários reconstruam suas vidas.
“Nós vamos acompanhar para saber se as casas têm qualidade, se estão próximas e se não serão colocadas em locais que dificultem a vida das pessoas”, disse.
O acesso à casa, entretanto, não resolve sozinho um problema marcado por diferentes fatores. Entre as pessoas em situação de rua estão desempregados, migrantes, catadores de materiais recicláveis, egressos do sistema prisional, artistas populares, pessoas com dependência química, indivíduos com problemas de saúde mental e vítimas de rupturas familiares.
Também há pessoas LGBTQIA+ expulsas de casa em razão da discriminação. De acordo com o desembargador, essa diversidade impede a adoção de uma resposta única e exige atendimento individualizado.
“O público é o mais variado possível. Há pessoas desempregadas, pessoas com problemas relacionados às drogas, pessoas que passaram por rupturas familiares, questões de gênero, migrantes e catadores”, explicou.
Trabalho como possibilidade de reconstrução
Outra lei aprovada em Fortaleza reserva 5% das vagas dos contratos terceirizados do município para pessoas em situação de rua. A norma já passou pela Câmara Municipal e depende agora de execução, orçamento, seleção e qualificação dos trabalhadores.
Para Parente, o emprego pode fornecer autonomia financeira e ajudar a romper com situações de dependência e exclusão. O trabalho, contudo, deve fazer parte de um atendimento multidisciplinar, acompanhado por políticas de saúde, moradia e assistência social.
“Uma pessoa com trabalho pode sair daquele estágio de vida. Pode até sair da dependência, o que é complicado e difícil, mas não é impossível quando existe uma visão multidisciplinar”, afirmou.
O desembargador também participa de iniciativas destinadas a egressos do sistema prisional. No Ceará, aproximadamente 800 pessoas que cumpriram pena já trabalham em obras, serviços e contratos públicos. Há oportunidades em órgãos como as secretarias estaduais da Saúde e da Educação.
A qualificação profissional oferecida por institutos federais é apontada como uma alternativa para atender à demanda por trabalhadores em setores como supermercados, indústria moveleira, soldagem e serviços de eletricidade.
Para o magistrado, oferecer emprego a quem deixou o sistema prisional também contribui para reduzir a reincidência criminal e o recrutamento por organizações criminosas. O acompanhamento posterior é necessário para evitar que o estigma impeça a permanência desses trabalhadores nas vagas.
“Na medida em que se oferece trabalho, as pessoas e as famílias passam a ter perspectivas. É uma forma de ressocializar, combater a criminalidade e enfrentar a atuação das facções dentro dos presídios”, declarou.
Catadores prestam serviço ambiental sem reconhecimento
A entrevista também abordou a situação dos catadores de materiais recicláveis. Parente chamou atenção para o trabalho ambiental realizado pela categoria e para o baixo aproveitamento econômico dos resíduos produzidos em condomínios, eventos culturais e estádios.
Em Fortaleza, a legislação prevê que materiais recicláveis recolhidos após grandes eventos sejam destinados às associações de catadores. Segundo ele, a norma ainda não é cumprida de maneira satisfatória.
Eventos realizados no entorno do espigão da Praia de Iracema e partidas com dezenas de milhares de torcedores na Arena Castelão produzem grande quantidade de resíduos. Sem uma política adequada, materiais com valor comercial são transportados diretamente para aterros, enquanto as associações deixam de receber uma possível fonte de renda.
“Os catadores estão ajudando o meio ambiente e continuam invisibilizados, embora cumpram uma função extraordinária. O material deixado depois de um show ou de um evento esportivo poderia gerar renda para essas associações”, afirmou.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região começou a remunerar associações responsáveis pela coleta seletiva de seus resíduos. Quatro organizações foram selecionadas, entre elas uma associação do Jangurussu. Antes, o tribunal já separava e destinava os materiais, mas não remunerava o serviço.
Para o desembargador, a experiência pode ser adotada por outros tribunais, repartições públicas e condomínios. A mudança reconhece que os catadores prestam um serviço e não devem depender apenas da venda posterior dos materiais.
“Agora nós vamos remunerá-los por fazerem esse trabalho. O valor ainda é pequeno, mas a política começou e pode crescer muito”, avaliou.
Judiciário precisa proteger direitos constitucionais
Ao analisar a atual exposição pública do Judiciário, José Antonio Parente afirmou que o momento é preocupante. Segundo ele, decisões judiciais passaram a ser avaliadas por critérios políticos e pela preferência de cada grupo, o que enfraquece a segurança jurídica.
“O Judiciário, por natureza, deve ser discreto e decidir tecnicamente. Hoje, sua atuação é muito questionada. Ser técnico parece ser igual a torcer por um time de futebol, dependendo do lado de quem está analisando”, comparou.
O desembargador defendeu o direito ao contraditório e à crítica, mas ressaltou que o Supremo ocupa a posição constitucional de última instância para a interpretação da Constituição. Ele espera que a crise resulte em mudanças capazes de assegurar maior estabilidade ao funcionamento das instituições.
Parente também ressaltou que a atuação do STF não se limita aos conflitos políticos que ganham espaço no noticiário. Decisões sobre a população em situação de rua, o sistema prisional e outros direitos fundamentais mostram uma dimensão menos conhecida do trabalho da Corte.
“Beneficiar a população em situação de rua contraria interesses. Essas pessoas foram colocadas nessa condição por uma série de fatores estruturais, não apenas pessoais. A vítima não é culpada”, declarou.
Para ele, a Constituição de 1988 estabeleceu importantes direitos sociais, cuja aplicação depende da atuação dos órgãos encarregados de protegê-la. A participação do Judiciário nos comitês procura fazer com que governos assumam suas responsabilidades sem retirar das pessoas em situação de rua a condição de sujeitos de direitos.
“Antes, essa população era vista pelo lado da repressão, da higienização ou de um assistencialismo sem continuidade. Agora existe uma compreensão de que estamos diante de um problema que precisa ser enfrentado por uma política pública”, concluiu.
Referências
Os miseráveis, Victor Hugo, 1862
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