Um relatório de inteligência da Polícia Federal atribuiu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atuação direta em tratativas de colaboração premiada nas operações Sem Desconto e Compliance Zero. Para os investigadores, as condutas relatadas contrariam as regras da Lei das Organizações Criminosas, que disciplina os acordos de delação.
O ministro Alexandre de Moraes encaminhou as informações ao presidente do STF, Edson Fachin, na quinta-feira (3), para a adoção das providências que considerar necessárias. Mendonça é relator das investigações relacionadas às duas operações na Corte.
O relatório comparou a hipótese a práticas criticadas na Operação Lava Jato e alertou para o risco de invalidação de acordos e de provas obtidas a partir deles.
A PF também registrou que as delações em discussão não apresentavam, naquele estágio, elementos robustos de ineditismo, recuperação patrimonial ou contribuição relevante às apurações, embora o relator demonstrasse interesse na conclusão das negociações.
A PF afirmou que Mendonça buscou informações sobre o andamento das negociações, questionou integrantes da investigação sobre os elementos apresentados por interessados em colaborar e manteve contatos com advogados de potenciais delatores. O magistrado teria justificado o acompanhamento pela necessidade de assegurar a regularidade dos procedimentos.
O relatório contestou essa justificativa. “A intervenção judicial é diferida e delimitada: dá-se na homologação […]. O conhecimento antecipado do conteúdo das tratativas — sobretudo dos elementos incriminatórios oferecidos — forma convicção sobre fatos e pessoas antes do momento processual próprio”, escreveu a corporação.
PF cita contatos com advogados e discussão sobre benefícios
Os investigadores também destacaram contatos de Mendonça com defensores de investigados interessados em fechar acordos. A principal referência é uma decisão do ministro na qual ele registrou ter recebido, em audiência com o advogado de um potencial colaborador, informações sobre mudanças na coordenação de uma investigação da PF.
Na avaliação da corporação, informações recebidas fora dos autos contribuíram para a abertura de um procedimento de ofício. O documento relaciona a audiência com o defensor, o recebimento de dados sobre a gestão interna de agentes da PF e medidas que levaram a direção-geral da instituição a procurar a Advocacia-Geral da União (AGU) para defender suas atribuições administrativas.
Outro ponto envolve uma suposta defesa de benefícios sem previsão legal para a colaboração de Maurício Camisotti na Operação Sem Desconto. A PF relatou que Mendonça teria dito poder conceder vantagens sugeridas pelos investigadores, mesmo fora das hipóteses previstas em lei, diante de divergência com a Procuradoria-Geral da República (PGR).