O Superior Tribunal Militar (STM) deu provimento nesta terça-feira (01) a um recurso do Ministério Público Militar (MPM) e recebeu integralmente a denúncia contra dez acusados de homofobia contra um cabo da Aeronáutica. Com a decisão, todos passam a responder ao processo, relatado pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira, mas ainda não há condenação.
O caso começou depois da formatura de um estágio da Polícia da Aeronáutica, em 2 de agosto de 2024. Após a cerimônia, o cabo publicou no Instagram fotos ao lado do marido, que acabaram capturadas e compartilhadas por colegas em grupos de WhatsApp.
Segundo a acusação, militares da ativa e integrantes que posteriormente deixaram a Aeronáutica acompanharam as imagens com deboches, ofensas e expressões homofóbicas. As fotos registravam a entrega do braçal e do brevê ao cabo, que também estava acompanhado de familiares.
O episódio teria causado forte abalo emocional à vítima, cuja identidade permanece preservada. O militar precisou de atendimento no Hospital de Força Aérea de Brasília, e a indignação de colegas de farda levou o Comando do Esquadrão de Pessoal da Base Aérea de Brasília a abrir um Inquérito Policial Militar em 20 de agosto de 2024.
A 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar havia recebido a denúncia contra os militares da ativa, mas rejeitado a parte referente aos acusados que já eram civis. O STM reverteu esse ponto ao acolher o recurso do MPM e permitir que a acusação prossiga integralmente.
O Ministério Público Militar argumentou que uma conduta prevista na legislação penal comum pode configurar crime militar por extensão quando ocorre nas circunstâncias definidas pelo Código Penal Militar. O órgão também sustentou que a condição dos militares da ativa poderia comunicar-se aos coautores civis.
As defesas pediram a manutenção da decisão de primeira instância. O recurso chegou ao STM depois que o juízo de origem manteve, em março de 2026, o entendimento que excluía da ação a parcela da acusação contra aqueles que já haviam deixado a Aeronáutica.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a LGBTfobia e a transfobia ao crime de racismo, permitindo o enquadramento de discriminações motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero na Lei de Racismo. Vítimas podem registrar boletim de ocorrência, procurar delegacias especializadas ou denunciar os casos pelo Disque 100.