Na sabatina da TV Globo desta quinta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como o instrumento republicano indispensável para o país sair do improviso federativo e organizar a responsabilidade de cada ente no combate ao crime organizado.
O mandatário ressaltou que a criação de um Ministério da Segurança Pública só faz sentido prático e institucional após a delimitação clara das competências na Carta Magna.
“A Constituição Federal de 1988 aprovou que a segurança é de responsabilidade dos estados, e nós então a pedido de todos demos para os estados. O governo federal ficou com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a polícia penal. Eu estou discutindo no Congresso, foi colocado para votar agora a PEC da Segurança porque a hora que for aprovar eu crio o ministério, porque primeiro quero estabelecer a participação de ente federado, qual papel da união, do estado, do município”, afirmou o presidente.
Ao sintetizar a dimensão social do projeto, Lula destacou a necessidade de devolver a soberania do cotidiano à população, hoje encurralada por facções e milícias. “Meu desejo é recuperar o território pro povo, aquela rua é pro povo do Rio, a escola é do povo, não é do bandido.”
O pacto de 1988 e o avanço das facções
A opção da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 por descentralizar as polícias civis e militares nos governos estaduais buscou afastar a herança autoritária do regime militar. Contudo, passadas quatro décadas, as organizações criminosas se estruturaram em redes transnacionais que ignoram as divisões territoriais dos estados, explorando a falta de coordenação do aparato público.
Para enfrentar essa realidade, o Poder Executivo elaborou a PEC 18/2025, entregue ao Congresso em abril de 2025, com o intuito de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta assegura diretrizes nacionais, inteligência integrada e cooperação federativa, atuando de maneira análoga à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), em que a saúde é competência comum, exigindo regras nacionais, financiamento estável e coordenação para que o sistema não se transforme em um mosaico desarticulado.
Resistência eleitoral e desorganização federativa
Durante a entrevista, o presidente criticou a postura de gestores estaduais de oposição, em especial os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e de Goiás, Ronaldo Caiado, que se recusaram a aderir ao pacto federativo proposto pela União.
Lula apontou que nenhum estado resolveu a crise de segurança isoladamente, reforçando que a recusa desses governantes em integrar sistemas de inteligência e dados atende a conveniências eleitorais, em prejuízo da população.
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em dois turnos em 4 de março, com o texto substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). A redação aprovada enrijeceu penas para o comando de facções, destinou 50% dos fundos nacionais diretamente aos entes subnacionais, incluiu recursos das apostas de quota fixa e do Fundo Social do pré-sal para financiamento, e ampliou a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias.
Mesmo com as alterações efetuadas pela Câmara, a proposta preservou o núcleo defendido pelo governo federal: a constitucionalização do SUSP, a criação de forças-tarefa integradas e a atuação fortalecida da Polícia Federal contra o crime organizado interestadual.
Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sem mudanças em relação ao texto da Câmara, visando acelerar a votação no plenário e a promulgação pelo Congresso Nacional.
Lula reafirmou que o Estado brasileiro necessita de inteligência, cooperação e método constitucional para sobrepujar a presença do crime na rotina das periferias.