O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) que Câmara e Senado considerem nulas eventuais emendas indicadas por presidentes de partidos sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. Ele ordenou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comuniquem imediatamente a decisão às áreas técnicas das duas Casas.
“Qualquer ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a presidente de partido político ou a ex-parlamentar a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos destinados à execução da despesa pública”, afirmou Dino na decisão.
O ministro também advertiu que o descumprimento da ordem poderá provocar a apuração de responsabilidade disciplinar, além de consequências nas esferas penal e civil. Pela determinação, indicações feitas por dirigentes sem mandato ou ex-congressistas não podem fundamentar a execução de despesas públicas.
Em julho, Dino pediu aos partidos com representação no Congresso que esclarecessem se dirigentes sem mandato indicavam emendas e explicassem o direcionamento dos recursos para estados e municípios. Dezenove legendas responderam, e o ministro afirmou que “as próprias agremiações partidárias não reconhecem aos seus presidentes competência para, em tal condição, indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares”.
Solidariedade e Podemos foram os únicos partidos que não apresentaram os esclarecimentos. Dino deu cinco dias para que as duas siglas respondam e estabeleceu a possibilidade de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
As respostas de Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos e União Brasil seguirão para a Polícia Federal, responsável por investigar possíveis irregularidades envolvendo recursos de emendas parlamentares.
Dino adotou as medidas após suspender emendas suspeitas e bloquear recursos relacionados ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG). Os dois ex-deputados são alvos de apuração da PF sobre indicações de emendas feitas sem mandato parlamentar.
O ministro determinou o bloqueio de R$ 119 milhões de Valdemar e de R$ 6 milhões de Cunha. Em manifestação ao STF, o presidente do PL negou ter poder sobre os recursos das emendas e afirmou que eventualmente apresenta sugestões aos congressistas de seu partido.