O ministro Fachin solicita esclarecimentos sobre a dívida de Minas Gerais com o governo federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin (foto/reprodução internet), solicitou informações adicionais do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e do Estado de Minas Gerais, em relação à renegociação da dívida dos Estados, denominada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Fachin também pediu que o governador Romeu Zema se manifeste sobre o pedido da Advocacia-Geral da União, que defendeu no Supremo, que uma eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) esteja condicionada à observância das contrapartidas previstas no programa e, em especial, à retomada do pagamento das parcelas de refinanciamento do débito com a União. A AGU deseja que o governo mineiro retorne a pagar a dívida com o Governo Federal.