A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá votar nesta quarta-feira (22) o parecer que é favorável ao prosseguimento das propostas que visam o encerramento da escala 6×1 no Brasil. Essa questão, que surgiu a partir de movimentos sociais, ganhou relevância no Congresso e passou a atrair a atenção de governo, parlamentares, empresários e economistas, considerando o impacto que uma possível alteração na jornada de trabalho pode causar em empresas e trabalhadores.
O parecer em discussão é do deputado Paulo Azi (União-BA). Na semana passada, após a leitura do relatório, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que se opõe ao fim da escala 6×1, solicitou um pedido de vista, o que adiou a votação por mais tempo. Agora, a CCJ se concentrará em analisar a admissibilidade das propostas, isto é, se estão em conformidade com a Constituição.
Atualmente, existem diversas propostas em tramitação na Câmara para modificar a jornada de trabalho estabelecida, que é, em sua maioria, de 44 horas semanais.
No mês de fevereiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que as propostas apresentadas por Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) fossem analisadas em conjunto. Se a admissibilidade for aprovada, os textos seguirão como uma única proposta, que ainda passará por uma Comissão Especial e, posteriormente, pelo plenário da Casa.
Hugo Motta já indicou que pretende instalar a Comissão Especial logo após a validação da CCJ. Nessa nova fase, o conteúdo poderá ser alterado antes de ser levado ao plenário. Mesmo que seja aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará ser debatida no Senado.
Enquanto isso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu encaminhar um projeto de lei próprio sobre o mesmo assunto. A avaliação do Planalto é de que um projeto de lei pode avançar com mais agilidade, uma vez que requer menos votos e possui uma tramitação mais simples em comparação a uma proposta de emenda à Constituição. Uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 deputados, enquanto um projeto de lei depende apenas da maioria dos presentes na votação.
Apesar da escolha do governo por apresentar uma proposta própria, essa decisão não foi bem recebida por Hugo Motta, que expressou o desejo de continuar a tramitação das PECs. No entanto, o presidente da Câmara afirmou que respeita a iniciativa do Executivo.
As divergências entre as propostas são significativas: a PEC de Erika Hilton reduz a jornada para 36 horas semanais e estabelece um prazo de 360 dias para a nova regra entrar em vigor; a proposta de Reginaldo Lopes também fixa 36 horas, mas com um período de transição de dez anos; já o projeto enviado pelo governo define uma jornada de 40 horas semanais e está em tramitação com urgência constitucional.
