A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou uma proposta de lei que visa endurecer as normas contra os chamados “supersalários” no serviço público, que excedem os limites estabelecidos pela Constituição.
A sugestão, já formalizada no Congresso, conta com a assinatura de todos os parlamentares do PT e foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final de março pelo líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), com o intuito de auxiliar no julgamento atual na Corte sobre os salários que ultrapassam o teto constitucional.
Em uma entrevista à Rede PT de Comunicação, o deputado comentou que o PL 3.401/2025 tem como base o cumprimento da própria Constituição. “O projeto de lei dos supersalários, apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores com 67 assinaturas, tem como foco principal respeitar a Constituição. A Constituição é clara ao afirmar que o teto do servidor público de qualquer cargo é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal.”
Além de reforçar o limite constitucional, a proposta também visa combater as desigualdades no funcionalismo público. “O segundo objetivo é não aumentar as disparidades salariais no serviço público e reproduzir as desigualdades sociais existentes na sociedade brasileira”, afirmou Uczai. Para ele, reduzir a diferença entre os menores e os maiores salários é uma questão de justiça. “É importante diminuir a distância entre o servidor que recebe menos e aquele que recebe mais, sem aumentar a disparidade entre os menores e os maiores salários”, completou.
O projeto define critérios claros para a aplicação do teto salarial a agentes públicos dos três Poderes e de órgãos autônomos. Segundo o líder do PT na Câmara, a proposta estabelece de forma restrita quais verbas podem ser excluídas do cálculo e proíbe práticas que permitam ultrapassar o limite legal. “O projeto define parâmetros objetivos para a aplicação do teto salarial e proíbe a exclusão de verbas da base de cálculo, exceto nas situações expressamente previstas em lei”, ressaltou.
Eliminação dos “penduricalhos”
A iniciativa também busca fechar as brechas conhecidas como “penduricalhos” — benefícios e adicionais que, quando somados ao salário, elevam a remuneração acima do teto. “Quando você amplia o extra-teto, você estimula os penduricalhos e cria uma elite no serviço público, distanciando ainda mais os salários e gerando mais injustiça com o dinheiro público”, declarou o deputado.
Entre as medidas propostas, o texto determina que todas as formas de remuneração, como gratificações, bônus, pensões e vantagens, sejam incluídas no cálculo do teto. Também proíbe que o limite seja ultrapassado em casos de acúmulo de cargos ou rendimentos provenientes de diferentes fontes públicas.
Além disso, o projeto regulamenta quais verbas podem ser consideradas indenizatórias, como auxílio-alimentação, diárias e ajuda de custo, desde que previstas em lei e relacionadas a situações específicas. O limite remuneratório será reduzido proporcionalmente se a jornada de trabalho for inferior a 40 horas.
Outro aspecto da proposta é a criação de um Portal Nacional de Remunerações, um sistema integrado de dados sobre as remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos agentes públicos e políticos, membros de Poder, militares, ativos e inativos, e pensionistas, com o objetivo de controlar o limite remuneratório constitucional.
Articulação entre Câmara e STF
O envio da proposta ao STF ocorre em um momento em que a Corte retoma a análise de decisões relacionadas ao pagamento de verbas que excedem o teto.
No ofício enviado ao STF junto com a proposta, Uczai enfatizou que o encaminhamento ao Judiciário busca “contribuir, de forma colaborativa e republicana, para um debate de grande relevância constitucional e fiscal”.
Para o deputado, no entanto, é responsabilidade do Congresso liderar a regulamentação do assunto. “Cabe ao Congresso Nacional reafirmar para a sociedade brasileira que teto é teto, que não pode haver penduricalhos, que não pode haver extra teto e burlar a própria Constituição”, afirmou.
O deputado também incentivou uma mobilização social para pressionar pela aprovação da proposta. “Precisamos continuar mobilizando a sociedade e os servidores públicos que recebem menos para apoiar o projeto”, disse.
Uczai reconhece que o debate pode enfrentar resistência, especialmente em ano eleitoral, mas defende que a discussão deve ser conduzida de maneira transparente. “Se a discussão é que o teto é baixo, que enfrentemos esse tema diante da sociedade brasileira. Nós não concordamos com esse princípio e queremos mobilizar a sociedade brasileira para reduzir as desigualdades no serviço público”, concluiu.
Rede PT de Comunicação.
