migalhas
O juiz do Trabalho, Juliano Braga, da 2ª vara do Trabalho de Anápolis/GO, deferiu tutela provisória de urgência para garantir que a mãe de um filho autista tenha redução de 50% de sua jornada de trabalho. A mãe trabalha como bancária em instituição pública e solicitou essa mudança porque seu filho, menor de idade, tem autismo e epilepsia de difícil controle.
Ao analisar o caso, o magistrado citou jurisprudência e leis que protegem pessoas com deficiência, especialmente crianças, garantindo-lhes proteção integral. Ele ressaltou a importância da família, considerada a principal rede de apoio à pessoa com deficiência.
O juiz mencionou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) e a aplicação analógica do artigo 98, parágrafo 3º, da lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público, que prevê horários especiais ao servidor com deficiência ou que tenha familiares deficientes.
Segundo Juliano Braga, outra recente norma, a lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, previu a flexibilização da jornada de trabalho para empregados que tenham filhos, enteados ou pessoas sob sua guarda com deficiência, visando conciliar parentalidade e trabalho.
Assim, reconheceu que há nos autos elementos que indicam a necessidade de redução da jornada de trabalho da empregada, independentemente de compensação e sem prejuízo de seu salário, para que possa acompanhar seu filho no tratamento terapêutico prescrito pelo médico.
Nesse sentido, deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada conforme pedido pela mãe.
⭢Processo: 0010957-38.2024.5.18.0052
→ SE VOCÊ CHEGOU ATÉ AQUI… Saiba que o Pragmatismo não tem investidores e não está entre os veículos que recebem publicidade estatal do governo. Fazer jornalismo custa caro. Com apenas R$ 1 REAL você nos ajuda a pagar nossos profissionais e a estrutura. Seu apoio é muito importante e fortalece a mídia independente. Doe através da chave-pix: [email protected]
