A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca suspender normas editadas pelo Ministério da Justiça sobre a utilização de câmeras corporais por agentes policiais em abordagens aos cidadãos.
O relator da proposta, o deputado Sargento Portugal, (foto/reprodução internet), Podemos-RJ, considera que o Poder Executivo extrapolou os limites de sua competência regulamentando uma matéria que deveria ter legislação específica. Segundo Portugal, a lei 13.675/18, utilizada como fundamento para a edição das portarias, não aborda o uso de câmeras corporais. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário e precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.