A regulamentação final da Reforma Tributária na Câmara estabelece um teto de 26,5% para a alíquota de referência do IVA, além de ampliar a lista de isenções da cesta básica, o que traz desafios em virtude da expansão de isenções para produtos como carnes, queijos, farinhas, aveia e óleo de milho. Além disso, houve um aumento no cashback, visando a justiça tributária. Para superar esses desafios, a reforma implementa medidas para combater a sonegação fiscal, como o split payment. No entanto, a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo, resultando em uma redução de 70% no imposto para esses itens, é objeto de críticas. A reforma, que ainda será votada no Senado, é considerada um passo necessário para modernizar a economia brasileira, apesar de suas controvérsias.

Fonte: O Globo

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Última Atualização: 11/07/2024