O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e desconto parcial para os que recebem até R$ 7.350 está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, que considera a proposta prioritária neste segundo semestre, deve colocar a matéria para apreciação nas próximas semanas.
De acordo com o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), serão mais 500 mil brasileiros beneficiados, totalizando 15,5 milhões de pessoas.
No relatório aprovado na comissão especial, consta ainda a taxação dos super-ricos com a alíquota mínima de 10% para quem ganha até R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.
Além desse projeto enviado pelo governo, será criada na Câmara a comissão especial para avaliar outra matéria do Executivo: a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Na proposta, a Polícia Federal (PF) ganha mais atribuições contra crimes ambientais, práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional. Pela legislação atual, a PF pode atuar nesses casos somente quando eles são federalizados.
Outra mudança permite a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuar como Polícia Viária Federal em hidrovias, ferrovias e rodovias.
“A violência ainda assusta muita gente. Mas a gente sabe que só tem um jeito de mudar isso: com investimento, inteligência e presença do Estado onde o crime tomou espaço. Por isso o governo está propondo mudanças importantes na Constituição — para fortalecer o combate ao crime organizado e valorizar quem está na linha de frente da segurança”, afirma o líder do PCdoB na Câmara, Renildo Calheiros (PE).
No Senado, o destaque é para a instalação da Comissão Parlamentar Mista para investigar os desvios de recursos nas aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social, a CPMI do INSS.
O colegiado deverá ser presidido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A comissão será constituída por 15 senadores e 15 deputados, com igual número de suplentes.
Além disso, o grupo terá mais um integrante de cada Casa representando a minoria em caráter de rodízio. No total, serão 32 titulares.
Anistia
Nesse retorno do recesso, os deputados vão pressionar Hugo Motta para colocar em pauta o projeto de anistia para os condenados pela tentativa de golpe no 8 de janeiro.
O presidente da Câmara diz que não aceitará a pressão e só vai colocar as matérias em votação que tenham consenso.
Já no Senado, os bolsonaristas vão insistir no impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator da ação penal que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas, do chamado núcleo crucial, pela tentativa de golpe de Estado.
