O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, abriu divergência e votou nesta quarta-feira 12 pela liberação da esterilização voluntária (laqueadura ou vasectomia) a qualquer um com mais de 18 anos.
A legislação atual da Lei de Planejamento Familiar aponta 21 anos ou dois filhos como requisitos mínimos de homens e mulheres para a esterilização voluntária. O placar está em 2 a 1 para manter as regras e o julgamento foi interrompido. A análise do caso deve continuar na quinta-feira 13.
Zanin entendeu que a restrição é inconstitucional e que violaria a autonomia individual. “Desconsidera a vontade livre e autônomo da pessoa que simplesmente não deseja procriar ou deseja ter apenas um filho”, disse o ministro em seu voto.
O relator do caso, Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino votaram para que a idade mínima seja de 18 anos, mas que seja mantida a exigência de dois filhos. A Corte julga os trechos da lei a partir de uma ação protocolada pelo PSB em 2018. Na prática, as restrições atingem principalmente as mulheres.
O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar vasectomia e laqueadura se tivessem a idade mínima de 25 anos ou pelo menos dois filhos vivos, além de cumprirem um intervalo mínimo de 60 dias.
Nesse período, segundo a lei, homens e mulheres deveriam ter acesso a um serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. A norma também definia que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, uma nova lei promoveu alterações sobre a regra original. Caiu a necessidade de aval para realização da laqueadura e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição continuou condicionada ao mínimo de dois filhos.
