O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira 17 pela constitucionalidade do decreto do presidente Lula (PT) que restringe novos registros para compra de armas de fogo e munições. Zanin seguiu o voto do relator, Gilmar Mendes.
Com o voto desta terça, o STF já conta com três votos pela manutenção do decreto de Lula. Na semana passada, Alexandre de Moraes já tinha concordado com o relator pela constitucionalidade da decisão do presidente. O julgamento, que acontece no plenário virtual, vai até 24 de junho.
O decreto 11.366, de 2023, suspende a emissão de novos registros para a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores – os conhecidos CACs. O texto também interrompe o credenciamento de novos clubes e escolas de tiro.
“A meu ver, há inequívoca congruência entre as medidas de restrição de quantitativos e recrudescimento fiscalizatório acima elencadas e o propósito de promover a reconstrução de uma política pública de controle de armas no Brasil à altura dos bens constitucionais envolvidos e do próprio escopo teleológico Estatuto do Desarmamento”, escreveu Gilmar.
Em março de 2023, o plenário do STF já havia confirmado, por maioria, a liminar concedida por Gilmar que suspendeu todos os processos judiciais em andamento sobre o tema. Na ocasião, o ministro afirmou que o decreto se insere na competência do Executivo para regulamentar leis e destacou os riscos à vida e à segurança pública que a flexibilização do acesso a armamentos pode criar.
Agora, os ministros analisam de forma definitiva se o decreto é constitucional. A expectativa é que o julgamento consolide o entendimento da Corte sobre os limites da Presidência na regulamentação da política de armas.
