A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada em duas ações penais pela Corte, e determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), emposse o suplente Adilson Barroso (PL-SP) no prazo de 48 horas.
A decisão judicial mantém a anulação da votação da Câmara que, no início da semana passada, havia mantido o mandato da parlamentar, e já foi formalmente informada à Câmara, pressionando Motta a cumprir a ordem judicial em um curto espaço de tempo.
Decisão do STF e prazo para Hugo Motta
Na quinta-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, anulou a votação da Câmara que havia preservado o mandato de Zambelli, sob o argumento de que a Constituição determina que a perda de mandato por condenação transitada em julgado é ato de natureza judicial, cabendo ao Judiciário declarar a situação. Com base nisso, Moraes ordenou a posse do suplente no prazo de 48 horas.
Nesta sexta-feira (12), a Primeira Turma do STF referendou a decisão monocrática de Moraes por unanimidade dos votos, com os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanhando o relator.
O prazo de 48 horas começa a contar a partir da notificação oficial ao presidente da Câmara, e a expectativa é que Hugo Motta tenha de agir ainda nesta semana para atender à determinação.
Contexto político e institucional
Na quarta-feira anterior, o plenário da Câmara havia votado contra a cassação de Zambelli, com 227 votos favoráveis à cassação e 110 contrários — número inferior à maioria absoluta necessária (257 votos). Mesmo assim, Moraes considerou a votação inconstitucional, anulou o resultado e aplicou diretamente a perda de mandato.
Governistas celebraram a decisão do STF, apontando que a Corte atuou para assegurar a Constituição em um caso de condenação penal e inelegibilidade. Integrantes da oposição classificaram a interferência judicial como invasão de competências do Legislativo e aguardam a movimentação de Hugo Motta diante da pressão por cumprir ou resistir à determinação.
Analistas destacam que Motta avalia a situação com cautela para evitar uma escalada de confrontos entre o Parlamento e o Supremo, diante de uma votação que havia decidido manter o mandato de Zambelli no início da semana.
Zambelli está presa na Itália desde julho, após tentar escapar do cumprimento de um mandado de prisão expedido no Brasil, e enfrenta um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro.
A parlamentar foi condenada em processos ligados à invasão e adulteração de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como por outros crimes relacionados a porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, conforme decisões do STF.
Pelo entendimento da Corte, uma condenação penal transitada em julgado, com pena restritiva de liberdade, acarreta perda automática de mandato, independentemente de votação no plenário da Câmara — que, nesse caso, só teria competência formal de declarar a perda.
(Com STF e CNN Brasil)