O ministro Alexandre de Moraes tomou uma decisão polêmica, mas pouco ortodoxa, que talvez tenha sido importante para acalmar os ânimos e evitar mais uma crise política e guerra institucional que vinha sendo forjada. Não era do interesse do país viver uma crise institucional, sobretudo entre Legislativo e Executivo e entre Legislativo e Judiciário. A decisão de Moraes de suspender todos os decretos e decisões legislativas relativos ao IOF obrigou governo e Congresso a sentarem à mesa e começarem novamente um processo de negociação sobre a questão envolvendo a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras.
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos, pago por empresas e pessoas físicas em transações como empréstimos, financiamentos e operações com cartão de crédito.
A decisão salomônica, embora não seja totalmente boa para o governo – pois de certa forma a suspensão do IOF acaba tirando a receita que o governo esperava -, também não representa uma derrota completa. Afinal, o governo já não teria essa receita de qualquer forma, tanto pela derrubada do IOF pelo Congresso quanto porque o próprio governo já havia aceitado retirar esse aumento e ofereceu alternativas.
O melhor aspecto da decisão é que Moraes oferece uma oportunidade para governo e Congresso sentarem para conversar e promover um diálogo para encontrar a melhor forma de resolver o impasse. O conflito não acabaria de qualquer forma, porque existe uma divergência de fundo, inclusive ideológica.
Os setores do Congresso, posicionados mais à direita, querem criar uma armadilha para o governo Lula, forçando-o a tomar medidas impopulares como mexer na Previdência Social, no salário mínimo, ou derrubar algum piso constitucional de educação e saúde. Medidas que o governo dificilmente tomaria, porque não seria justo com o povo brasileiro nem inteligente do ponto de vista político – Lula perderia apoio no Congresso e popularidade.
Mais importante: o governo tem outros instrumentos para conseguir receita, sempre lembrando que esse IOF representa cerca de R$ 10 bilhões, enquanto a arrecadação federal está próxima de R$ 3 trilhões. O governo tem margem para manobras para conseguir os recursos necessários.
O que aconteceu
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu tanto os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentaram o IOF quanto a decisão do Congresso que derrubou essas medidas presidenciais. A decisão foi tomada no âmbito de ações que tramitam no Supremo envolvendo o tributo.
Moraes determinou ainda uma audiência de conciliação para 15 de julho, no plenário de audiências da Corte, em Brasília, e estabeleceu prazo de cinco dias para que Executivo e Legislativo prestem esclarecimentos sobre suas decisões.
O embate em torno do aumento do imposto gerou uma crise política entre os poderes. O Planalto defende que se trata de uma questão de justiça tributária, aumentando a taxação dos ricos em benefício da parcela de baixa renda. O Congresso, porém, informou que não tolera mais aumento de impostos sem que o governo comece a rever gastos.
A equipe econômica do governo, liderada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, anunciou no fim de maio um decreto presidencial que elevou o IOF incidente sobre operações de crédito, principalmente para empresas. Na semana passada, o Legislativo aprovou a derrubada dos decretos.
Com a derrubada, o Congresso impôs uma perda de arrecadação aos cofres públicos de cerca de R$ 10 bilhões neste ano e de mais de R$ 20 bilhões em 2026, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A proposta era considerada necessária pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e buscar o atingimento da meta fiscal deste ano, mas sofreu forte resistência do Legislativo por envolver aumento de tributos.
O Planalto entendeu que a decisão é fundamental para o ajuste das contas públicas e decidiu recorrer ao Supremo para questionar se a decisão do Legislativo fere a Constituição Federal. Há também uma preocupação por parte do governo de que a votação no Congresso Nacional derrubando o IOF pode constituir um avanço sobre uma prerrogativa do Executivo, enfraquecendo o governo. Essa também é uma preocupação, e esse inclusive é o principal motivo do governo ter entrado no STF buscando invalidar a decisão da Câmara dos Deputados.
